Acerca da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do...

#Questão 544769 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Ministério Público do Estado de Tocantins - MPE TO, CESPE / CEBRASPE, 2006, MPE/TO, Analista Ministerial Especializado

Acerca da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins (MPE/TO), julgue os itens a seguir.

De acordo com o princípio da indivisibilidade, os membros do MPE/TO constituem um conjunto indivisível; conseqüentemente, o ato praticado por um de seus membros, no exercício de suas funções, é praticado em nome de toda a instituição.

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