O regimento interno do TJPA prevê uma sistemática recursal que tem pontos coincidentes entre as matérias cível e criminal. Assinale a opção que apresenta procedimento só cabível no âmbito cível.
embargos de declaração
embargos infringentes
pedido de devolução da interpretação do direito à turma de uniformização de jurisprudência
recurso especial para o STJ e recurso extraordinário para o STF
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