Questões de Concurso de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

20561 Q554959

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2006

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Assinale a opção incorreta. Com o objetivo de evitar a degradação do meio ambiente e proteger a integridade dos cidadãos, a Lei n. 6.766/1979 proíbe o parcelamento do solo em

A terrenos alagadiços e sujeitos a inundações. B áreas de preservação ecológica. C terrenos aterrados com material nocivo à saúde. D terrenos com declividade igual ou superior a 20% (vinte por cento). E áreas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis.

20562 Q554958

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2006

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

A Constituição Federal, a Lei de Parcelamento do Solo Urbano e o Estatuto da Cidade estabelecem atribuições específicas para os poderes federal, estadual e municipal nas questões relativas à gestão e ao desenvolvimento urbano.

A A2, A5, A7, B4, B8, B9, C1, C3, C6 B A5, A6, A8, B2, B7, B9, C1, C3, C6 C A2, A5, A7, B1, B4, B8, C3, C6, C9 D A1, A2, A5, B4, B6, B8, C3, C7, C9 E A1, A2, A5, B4, B6, B9, C3, C7, C8

20563 Q554957

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2006

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Nas questões 25 e 26, assinale a opção incorreta.

Segundo a Lei Federal n. 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, nos loteamentos deverão ser cumpridos os seguintes requisitos urbanísticos:

A os lotes deverão ter área mínima de 125,00 m² e testada mínima de 5,00 m, salvo quando a legislação estadual ou federal determinar maiores exigências. B os lotes de conjuntos habitacionais de interesse social poderão ter dimensões diferentes das estabelecidas na Lei de Parcelamento do Solo. C ao longo das águas correntes e das faixas de domínio público de rodovias, ferrovias e dutos, será obrigatória a reserva de uma faixa non aedificandi de 30,00 m (trinta metros) de cada lado. D as áreas destinadas aos equipamentos urbanos e comunitários, espaços livres de uso público e à circulação serão proporcionais à densidade de ocupação prevista pelo plano diretor do município. E as vias de loteamentos deverão adaptar-se à topografia local.

20564 Q554956

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2006

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Nas questões 25 e 26, assinale a opção incorreta. Conforme estabelece o Art. 61 do Código de Edificações do Distrito Federal, para obtenção do certificado de conclusão de obra "são aceitas divergências de até cinco por cento nas medidas lineares verticais e horizontais entre o projeto aprovado ou visado e a obra construída", desde que

A a edificação não extrapole os limites do lote. B a edificação não ultrapasse a altura máxima estabelecida. C a área da edificação constante do alvará de construção não seja alterada. D a edificação respeite os recuos estabelecidos. E a edificação mantenha os mesmos ambientes constantes do alvará de construção.

20565 Q553884

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2006

Banca: Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)

De acordo com a NBR 13133/1994, a simbologia apresentada abaixo se refere a:

A

estação de levantamento, vértices geodésicos e vértices topográficos;

B

RN oficial, RN topográfico e estação de levantamento

C

estação de levantamento, caixa de inspeção e vértices topográficos;

D

vértices geodésicos, vértices topográficos e caixas de inspeção;

E

curvas de nível, estação de medição e ponto inicial da linha poligonal

20566 Q552060

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2006

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Identifique as afirmativas corretas em relação às funções básicas do Tribunal de Contas do Estado:

Assinale a alternativa que identifica as afirmativas corretas.

A Apenas as alternativas: 2 e 3 B Apenas as alternativas: 3 e 4 C Apenas as alternativas: 1, 2 e 3 D Apenas as alternativas: 1, 3 e 4 E Todas as alternativas: 1, 2, 3 e 4

20567 Q552058

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2006

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Assinale a alternativa que se refere ao controle que constitucionalmente está a cargo da Assembléia Legislativa e que é exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

A Controle interno. B Controle fiscalizador. C Controle estratégico. D Controle externo. E Controle gerencial e legal.

20568 Q552056

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2006

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Assinale a alternativa que não apresenta competência do TCE/SC, definida no artigo 1º da sua Lei Orgânica, em conformidade com a Constituição do Estado de Santa Catarina.

A Apreciar as contas prestadas pelo Governador do Estado. B Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, da administração direta e indireta. C Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado ou Município a pessoas físicas e jurídicas de direito público e privado, mediante convênio, acordo, ajuste ou qualquer instrumento congênere. D Decidir sobre denúncia que lhe seja encaminhada por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato, e representação, na forma prevista na Lei. E Elaborar parecer prévio envolvendo o exame de responsabilidade dos administradores, incluindo o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara de Vereadores e demais responsáveis de unidades gestoras, por dinheiros, bens e valores, cujas contas serão objeto de julgamento pelo Tribunal.

20569 Q552054

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2006

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Assinale a alternativa que indica a periodicidade em que o TCE/SC encaminhará ao Poder Legislativo Estadual relatório de suas atividades.

A Trimestral e anualmente. B Bimestral e anualmente. C Semestral e anualmente. D Quadrimestral e semestralmente. E Quadrimestral e anualmente.

20570 Q552052

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2006

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

A decisão do TCE/SC em processo de prestação ou tomada de contas pode ser preliminar, definitiva ou terminativa.

Assinale a alternativa que se refere a uma decisão preliminar.

A É a decisão pela qual o Tribunal julga regulares, regulares com ressalva ou irregulares as contas. B É a decisão pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis, nos termos do art. 22 da Lei Orgânica do TCE/SC. C É a decisão pela qual o Tribunal ordena a suspensão das contas para realização de diligência, visando sua complementação. D É a decisão pela qual o Tribunal, antes de pronunciar-se quanto ao mérito das contas, resolve sobrestar o julgamento, ordenar a citação dos responsáveis ou, ainda, determinar as diligências necessárias ao saneamento do processo. E É a decisão pela qual o Tribunal julga as contas com parecer adverso para que as mesmas possam ser submetidas a julgamento político junto ao Poder Legislativo competente.

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