Assinale a alternativa que não apresenta competência do...

#Questão 552056 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina - TCE SC, FEPESE, 2006, TCE/SC, Auditor Fiscal de Controle Externo

Assinale a alternativa que não apresenta competência do TCE/SC, definida no artigo 1º da sua Lei Orgânica, em conformidade com a Constituição do Estado de Santa Catarina.

A) Apreciar as contas prestadas pelo Governador do Estado.

B) Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, da administração direta e indireta.

C) Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado ou Município a pessoas físicas e jurídicas de direito público e privado, mediante convênio, acordo, ajuste ou qualquer instrumento congênere.

D) Decidir sobre denúncia que lhe seja encaminhada por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato, e representação, na forma prevista na Lei.

E) Elaborar parecer prévio envolvendo o exame de responsabilidade dos administradores, incluindo o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara de Vereadores e demais responsáveis de unidades gestoras, por dinheiros, bens e valores, cujas contas serão objeto de julgamento pelo Tribunal.

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