Questão Q554958
2006 Escola de Administração Fazendária (ESAF) Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão (MPOG)
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais Geral
Prova: Concurso Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão (MPOG) - Analista Área Arquitetura (Prova 2 - Específica) - Escola de Administração Fazendária (ESAF) do ano 2006 • Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão (MPOG)

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A Constituição Federal, a Lei de Parcelamento do Solo Urbano e o Estatuto da Cidade estabelecem atribuições específicas para os poderes federal, estadual e municipal nas questões relativas à gestão e ao desenvolvimento urbano.

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