A Constituição Federal, a Lei de Parcelamento do Solo Urb...

A Constituição Federal, a Lei de Parcelamento do Solo Urbano e o Estatuto da Cidade estabelecem atribuições específicas para os poderes federal, estadual e municipal nas questões relativas à gestão e ao desenvolvimento urbano.

  • A. A2, A5, A7, B4, B8, B9, C1, C3, C6
  • B. A5, A6, A8, B2, B7, B9, C1, C3, C6
  • C. A2, A5, A7, B1, B4, B8, C3, C6, C9
  • D. A1, A2, A5, B4, B6, B8, C3, C7, C9
  • E. A1, A2, A5, B4, B6, B9, C3, C7, C8
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Questões extras

Julgue os itens a seguir, que tratam da receita pública.

Em razão do princípio da unidade de tesouraria, não é permitida ao governo do DF a fragmentação para criação de caixas especiais, devendo manter todos os recursos financeiros depositados em instituição financeira pública.

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Julgue os próximos itens, no que se refere à responsabilidade civil da administração pública. A teoria do risco administrativo prega que a responsabilidade civil do Estado depende da comprovação da ausência do serviço público.

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Em se tratando de dissídio individual, a norma processual trabalhista prevê, como regra, a realização de audiência UNA, ou seja, em um determinado ato processual será realizada a tentativa de conciliação, a instrução processual e o julgamento. Nesse sentido,

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