A decisão do TCE/SC em processo de prestação ou tomada de...

#Questão 552052 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina - TCE SC, FEPESE, 2006, TCE/SC, Auditor Fiscal de Controle Externo

A decisão do TCE/SC em processo de prestação ou tomada de contas pode ser preliminar, definitiva ou terminativa.

Assinale a alternativa que se refere a uma decisão preliminar.

A) É a decisão pela qual o Tribunal julga regulares, regulares com ressalva ou irregulares as contas.

B) É a decisão pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis, nos termos do art. 22 da Lei Orgânica do TCE/SC.

C) É a decisão pela qual o Tribunal ordena a suspensão das contas para realização de diligência, visando sua complementação.

D) É a decisão pela qual o Tribunal, antes de pronunciar-se quanto ao mérito das contas, resolve sobrestar o julgamento, ordenar a citação dos responsáveis ou, ainda, determinar as diligências necessárias ao saneamento do processo.

E) É a decisão pela qual o Tribunal julga as contas com parecer adverso para que as mesmas possam ser submetidas a julgamento político junto ao Poder Legislativo competente.

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