remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias e licença-paternidade, nos termos fixados em lei.

proteção em face da automação, na forma da lei.

proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

exercer com acuidade, dedicação e probidade as atribuições do cargo, mantendo conduta compatível com a moralidade administrativa; ser assíduo e pontual.

recusar fé a documentos públicos; promover manifestações de apreço àqueles que se destacarem no serviço.

guardar sigilo sobre assunto do serviço; ser leal ao órgão a que servir.

fornecer aos interessados, no prazo máximo de quarenta e oito horas, salvo motivo justificado, certidão de atos administrativos ou processuais.

consolidar o Estado Democrático de Direito e buscar, por meio da prestação jurisdicional célere e efetiva, promover a paz social e o bem comum mediante distribuição de justiça, visando ao desenvolvimento da sociedade e da dignidade da pessoa humana.

garantir, no âmbito de sua competência, a prestação jurisdicional com qualidade, eficiência e presteza, de forma a atender aos anseios da sociedade e constituir-se em instrumento efetivo de justiça, eqüidade e de promoção da paz social.

distribuir justiça para a consecução e formação de meios para promover a solidariedade e a paz entre todos os integrantes da sociedade, de maneira real e eficaz, com vistas à construção do Estado Democrático de Direito com justiça social.

por meio da prestação jurisidicional célere e efetiva, instaurar a justiça, promover a integração social e fomentar o desenvolvimento com respeito ao ser humano, mediante a construção da cidadania e o estabelecimento de laços de solidariedade entre as pessoas.

pedido, oferta, exoneração e execução de alimentos.

planos de saúde.

acidente automobilístico.

guarda de menor.

tem como objetivo assegurar a legalidade dos atos administrativos inerentes aos processos de aquisição e manutenção de bens e serviços, gestão predial e patrimonial do Tribunal, prestação de serviços de informática, administração financeira, execução orçamentária e administração de recursos humanos, garantindo sua qualidade, eficiência e presteza, bem como verificar a utilização racional de recursos físicos e financeiros necessários à prestação jurisdicional.

tem como objetivo fazer cumprir, no âmbito de suas atribuições, a Missão Institucional do Poder Judiciário.

uma de suas atribuições consiste em elaborar relatório mensal das atividades desenvolvidas pelos Órgãos de Execução do Tribunal de Justiça a ser encaminhado à apreciação da Corte Superior do Tribunal de Justiça.

o Superintendente Administrativo é o Presidente do Tribunal de Justiça.

A necessidade de promover o acompanhamento dos acusados sob suspeita de sofrimento mental e o tratamento dos pacientes judiciários submetidos a medida de segurança, garantindo a efetividade das sentenças judiciais.

A finalidade de fornecer à autoridade judicial subsídios para decisão nos incidentes de insanidade mental e promover o acompanhamento da aplicação das medidas de segurança ao agente infrator, tanto na modalidade de internação quanto na modalidade de tratamento ambulatorial.

Reconhecer que a função essencial da pena é a ressocialização do condenado e que a Lei de Execução Penal, em seu art. 10, estabelece uma série de medidas assistenciais destinadas a recuperar o condenado para devolvê-lo à sociedade em plenas condições de com ela conviver harmoniosamente.

Demonstrar a importância da padronização dos métodos e práticas necessários à prestação jurisdicional, bem como a disseminação e ao compartilhamento da unificação de procedimentos entre os órgãos de execução penal que integram o Sistema Integrado de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais,bem como o reconhecimento da necessidade de aprimoramento das condições prisionais para uma prestação jurisdicional penal apta a reinserir o condenado no convívio social.

contra acórdão poderão ser opostos embargos de declaração, embargos infringentes e embargos de divergência.

o recorrente não poderá desistir do recurso interposto sem anuência do recorrido ou do co-réu.

contra acórdão poderão ser opostos embargos infringentes, embargos de nulidade e embargos de declaração

o prazo para interposição de recurso de habeas corpus é de 10 dias, contados da publicação da súmula do acórdão

I e III.

II e IV.

I, II e III.

II, III e IV.

I, II e IV.

quinze dias contados da primeira intervenção no processo.

quinze dias contados da distribuição do feito.

cinco dias contados da primeira intervenção no processo.

cinco dias contados da distribuição do feito.

dez dias contados da primeira intervenção no processo.