Quando a recondução dos membros do tribunal se operar antes do término do primeiro biênio, haverá nova posse, principalmente se houver interrupção do exercício.

O membro do tribunal perde automaticamente a função eleitoral ao completar 75 anos de idade, assim como o magistrado que se aposentar.

Desde a homologação da respectiva convenção partidária até a apuração final da eleição, não podem servir como juízes, no tribunal, o cônjuge, o parente consanguíneo ou afim, até o segundo grau, de candidato a cargo eletivo registrado na circunscrição.

A escolha do presidente do tribunal deve ser feita anualmente a partir da eleição de um dos três desembargadores escolhidos e cabe aos demais a vice-presidência e a corregedoria, mediante voto secreto.

Os juízes de direito que exerçam função eleitoral e que estejam em gozo de licença-prêmio e férias não podem ser demandados pelo tribunal de justiça, no ano que se realizar eleição. São então demandados seus suplentes, a partir da data que for julgada oportuna.

A constituição das juntas eleitorais do estado de Mato Grosso não é da competência do TRE/MT, sendo incumbência do TSE.

Os juízes efetivos e suplentes do TRE/MT, salvo motivo justificado, servirão por dois anos, não podendo ultrapassar dois biênios consecutivos, os quais são contados de forma ininterrupta, descontando-se apenas os afastamentos decorrentes de férias.

O presidente do TRE/MT é escolhido pelo presidente da República entre os indicados em lista tríplice pelo tribunal.

O TRE/MT compõe-se, mediante eleição por voto secreto, de dois juízes, entre os ministros do STJ.

Ocorrendo vacância em quaisquer dos cargos de direção do tribunal dentro do primeiro ano do biênio, o presidente convoca, imediatamente, uma sessão para escolha do suplente, que deve completar o mandato.

O juiz corregedor do TRE é o representante legal do Ministério Público Eleitoral.

Três advogados de notável saber jurídico compõem o TRE e são responsáveis pela indicação do vice-presidente.

É vedada a indicação de juiz de primeira instância para compor o TRE.

O presidente do TRE deve ser um dos desembargadores do tribunal de justiça.

Uma vaga do TRE é assegurada a membro do Ministério Público estadual.

Um dos membros que compõem o TRE/MT deve ser um juiz federal escolhido pelo tribunal regional federal competente.

A escolha do presidente do TRE/MT recairá sobre o desembargador indicado pelo presidente do TSE.

Nada impede que avô e neto sejam membros do TRE/MT e sirvam ao mesmo tempo, desde que sejam de classes diferentes.

Na composição do tribunal não há juízes de direito oriundos do tribunal de justiça do estado.

Compete ao presidente do tribunal presidir inquérito administrativo determinado pelo tribunal contra juízes eleitorais.

a emissão do título eleitoral deve ser realizada por escrivão autorizado, que utilize modelo impresso.

o título eleitoral deve ser emitido obrigatoriamente por computador.

deve constar, no título eleitoral, sempre a fotografia do eleitor.

a data de emissão do título eleitoral será aquela da primeira emissão, ainda que o eleitor solicite segunda via.

o processo de alistamento é ininterrupto, e os requerimentos de transferência são recebidos a qualquer tempo.

prestar a qualquer interessado orientação permanente sobre seus direitos e garantias.

representar em juízo qualquer interessado, individual ou coletivamente, para defesa de interesse difuso, coletivo ou individual homogêneo.

promover a tutela dos direitos individuais dos necessitados, excluídos menores e idosos, que devem ser representados pelo Ministério Público.

promover a mediação e conciliação extrajudicial entre as partes em conflito de interesses envolvendo direitos e garantias dos necessitados.

promover a tutela individual ou coletiva dos interesses dos necessitados, exceto no que se refere a direito do consumidor, cuja tutela é prestada pela Fundação Procon com exclusividade.

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fentanil – alprazolan – acitretina – didanosina

morfina – olanzapina – flufenazina – zidovudina

petidina – clordiazepóxido – amineptina – zalcitabina

Farmácia Hospitalar

Farmácia de Manipulação

Distribuidora de Medicamentos

Transportadora de Medicamentos

Central de Abastecimento Farmacêutico