comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis.

reclamar, verbalmente ou por escrito, perante qualquer juízo, tribunal ou autoridade, contra a inobservância de preceito de lei, regulamento ou regimento.

falar, sentado ou em pé, em juízo, tribunal ou órgão de deliberação coletiva da Administração Pública ou do Poder Legislativo.

a inviolabilidade de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, ainda que pessoais e não relativas ao exercício da advocacia.

examinar em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos.

O ponto de partida das políticas de identidade é o reconhecimento dos direitos humanos e o exercício dos direitos e deveres da cidadania como fundamento da preparação do educando para a vida civil. A introdução do tema da identidade na educação visa ao fortalecimento de uma forma contemporânea de lidar com o público e o privado.

Âmbito privilegiado do aprender a ser, a identidade substitui a moralidade dos valores abstratos da era industrialista e tem por finalidade reconciliar, no coração humano, aquilo que o dividiu desde os primórdios da idade moderna: o mundo da moral e o mundo da matéria, o privado e o público.

A política da identidade associa-se à ética no que diz respeito à valorização de atitudes e condutas responsáveis em relação aos bens e serviços tradicionalmente entendidos como públicos, no sentido de estatais, e afirmativas, caracterizadas pela demanda por transparência e democratização no tratamento dos assuntos públicos.

A ética da identidade substitui a repetição e a padronização, hegemônicas na era das revoluções industriais, visto que estimula a criatividade, o espírito inventivo, a curiosidade pelo inusitado, a afetividade; em suma, um conjunto de habilidades que auxilia a constituição de identidades capazes de suportar a inquietação, de conviver com o incerto, o imprevisível e o diferente.

Um dos objetivos desse exame é avaliar o desempenho dos alunos por meio de provas que, reproduzindo as exigências dos vestibulares, sejam compostas de questões com o mesmo nível de dificuldade.

As instituições de ensino superior têm autonomia para optar entre diferentes possibilidades de utilização desse exame como processo seletivo.

Estrutura-se a matriz de referência do ENEM com base nos conteúdos e objetivos do ensino médio, definidos nos Parâmetros Curriculares Nacionais para o Ensino Médio.

Pode obter certificação no nível de conclusão do ensino médio com base no ENEM o estudante com dezessete anos de idade completados até a data de realização da primeira prova.

I, II, III e IV.

I, II, III e V.

I, II, VI e V.

I, III, IV e V.

II, III, IV e V.

não estará obrigado a contratar, em favor do estagiário, seguro contra acidentes pessoais em razão da natureza de pessoa jurídica de direito público.

não poderá oferecer estágio, uma vez que se trata de um órgão público e não privado.

poderá deixar de celebrar termo de compromisso com a instituição de ensino e o educando em razão da sua natureza de pessoa jurídica de direito público.

indicará funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e supervisionar até quinze estagiários simultaneamente.

deverá enviar à instituição de ensino responsável, com periodicidade mínima de seis meses, relatório de atividades, com vista obrigatória ao estagiário.