comissionados do quadro de pessoal do Tribunal, com nível superior, indicados pelo Presidente, que submeterá o nome ao referendum do Pleno do Tribunal no prazo de quinze dias.

efetivos do quadro de pessoal do Tribunal, bacharéis em Direito, indicados pelo Juiz Titular ao Presidente, que submeterá o nome ao referendum do Pleno do Tribunal no prazo de trinta dias.

comissionados do quadro de pessoal do Tribunal, bacharéis em Direito, nomeados pelo Juiz Titular, que submeterá o nome ao conhecimento do Presidente do Tribunal no prazo de trinta dias da nomeação do servidor.

efetivos do quadro de pessoal do Tribunal, de nível superior, indicados pelo Presidente ao Pleno do Tribunal, no prazo de quinze dias, para a sua nomeação.

efetivos do quadro de pessoal do Tribunal, bacharéis em Direito, nomeados pelo Juiz Titular, que submeterá o nome ao conhecimento do Presidente do Tribunal, no prazo de quinze dias da sua nomeação.

reclamação correicional, no prazo de três dias, contados da intimação pessoal do reclamante.

reclamação correicional, no prazo de cinco dias, contados da publicação no órgão oficial.

agravo regimental, no prazo de dez dias, contados da intimação pessoal do reclamante.

agravo regimental, no prazo de oito dias, contados da publicação no órgão oficial.

agravo regimental, no prazo de sete dias, contados da baixa da decisão em cartório.

será Relator da matéria o Desembargador Federal do Trabalho que solicitar o pronunciamento prévio do Tribunal acerca da interpretação de norma jurídica.

a tese prevalente, obtida por voto unânime, valerá para todos os casos em julgamento.

as Súmulas poderão ser revistas mediante proposta votada pela maioria simples dos membros efetivos ou não do Tribunal.

a proposta de revisão de Súmula será apreciada pela mesma Turma Julgadora que a decidiu, em sessão extraordinária especialmente convocada.

o incidente será julgado por todos os membros do Tribunal, com destaque do revisor, sustentação oral do relator, votando o Presidente da sessão somente no caso de empate.

o Presidente do Tribunal não poderá designar outro Desembargador Federal do Trabalho para presidir a audiência de distribuição dos feitos.

os processos que se relacionem por conexão ou continência com outro já ajuizado, serão distribuídos livremente.

concorrerão à distribuição todos os membros do Tribunal, ainda que impedidos, nos termos da lei e do Regimento, bem como o Presidente do Tribunal.

em se tratando de recurso contra ato do Presidente do Tribunal em matéria administrativa deverá ser distribuído ao Relator.

nos casos de suspeição ou impedimento não será processada nova distribuição, mediante compensação.

10 minutos cada.

15 minutos cada.

20 minutos cada.

25 minutos cada.

30 minutos cada.

aplicar penas disciplinares aos servidores do Tribunal da 22ª Região, observadas as limitações legais e regimentais.

rever e revogar as Súmulas de Uniformização de Jurisprudência aprovadas pela maioria simples dos membros efetivos ou não do Tribunal.

antecipar, prorrogar e suspender o expediente dos órgãos da Justiça do Trabalho da 22ª Região, ad referendum do Tribunal.

designar os integrantes de comissões de licitações, de sindicâncias e de inquéritos.

autorizar e aprovar a instauração do processo de compra pelo Tribunal e autorizar o seu pagamento.

os processos cautelares de arresto podem ser destruídos depois de cinco anos.

os processos de remuneração, verbas indenizatórias e benefícios são de guarda permanente.

dentre as categorias profissionais especiais figuram explicitamente administradores, arquivistas e bibliotecários.

as sentenças normativas, depois de cinco anos no arquivo intermediário, podem ser eliminadas.

os prazos de guarda indicados são os mínimos a serem cumpridos.

será considerado eleito o que obtiver maioria absoluta dos votos válidos.

o mandato de Presidente é de quatro anos, vedada a reeleição, devendo a posse ocorrer até o dia 8 de dezembro seguinte.

quem tiver exercido qualquer cargo de direção por cinco anos, não figurará mais entre os elegíveis para o cargo de Presidente.

a eleição para Presidente, Vice-Presidente e Corregedor Regional far-se-á na primeira quinzena do mês de outubro, em escrutínio único e secreto, a que concorrerão, exclusivamente, os três Desembargadores mais antigos não alcançados pelos impedimentos da Lei Orgânica da Magistratura Nacional.

ocorrendo vaga de Presidente antes de decorrido dois anos do mandato, proceder-se-á à nova eleição, na sessão seguinte a de verificação da vaga, com posse imediata, terminando ao eleito o tempo de mandato de seu antecessor.

é composto de todos os Desembargadores Federais do Trabalho da Oitava Região e, eventualmente, de Juízes convocados, quando necessário para composição do quorum.

o quorum de deliberação do Tribunal Pleno é de um terço dos Desembargadores.

em se tratando de matéria administrativa ou de mandado de segurança, nos processos de sua competência, apenas terão voto os Desembargadores efetivos, para o que deverão ser convocados com antecedência mínima de dez dias, ainda que em férias ou licença, dando-selhes ciência prévia da matéria a ser tratada.

lhe compete, pelo voto de seus membros efetivos, eleger por maioria simples Desembargador, por merecimento, para o cargo de Corregedor Geral.

lhe compete elaborar lista quádrupla para promoção, por merecimento, de Juiz Titular de Vara do Trabalho, obedecidas as prescrições constitucionais.

a Seção Especializada II.

a Quarta Turma Julgadora.

a Seção Especializada I.

o Tribunal Pleno.

a Presidência do Tribunal.