De acordo com a Resolução TSE no 21.538/2003, a decisão das pluralidades de inscrições, agrupadas ou não pelo batimento, quando envolver inscrições efetuadas em zonas eleitorais de circunscrições diversas, caberá ao
De acordo com a Resolução TSE nº 21.538/2003, no que concerne à revisão do eleitorado, considere:
I. Compete ao Tribunal Superior Eleitoral ordenar a revisão do eleitorado quando houver denúncia fundamentada de fraude no alistamento de uma zona ou município, após realizada correição e provada a fraude em proporção comprometedora.
II. O Tribunal Superior Eleitoral determinará, de ofício, a revisão ou correição das zonas eleitorais sempre que o eleitorado for superior ao dobro da população entre dez e quinze anos, somada à idade superior a setenta anos do território daquele município.
III. A revisão do eleitorado deverá ser sempre presidida pelo juiz eleitoral da zona submetida à revisão, que dará início ao...
Com base na legislação tributária aplicada à administração pública, em particular na IN SRF n.º 480/2004 e suas alterações, julgue os itens que se seguem.
Os órgãos da administração direta dos estados não estão sujeitos à retenção do imposto de renda e das contribuições sociais sobre os pagamentos efetuados pelos órgãos e pelas entidades da União pelo fornecimento de bens ou pela prestação de serviços em geral.
Com base na legislação tributária aplicada à administração pública, em particular na IN SRF n.º 480/2004 e suas alterações, julgue os itens que se seguem.
As autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder público, no âmbito do governo estadual, não estão sujeitas aos impostos e às contribuições federais incidentes sobre os bens fornecidos por órgãos e entidades sob controle da União.
De acordo com o art. 28 da Instrução Normativa STN no 1, de 15 de janeiro de 1997, que trata da celebração de convênios, o “órgão ou entidade que receber recursos, inclusive de origem externa, na forma estabelecida nesta Instrução Normativa, ficará sujeito a apresentar prestação de contas final do total dos recursos recebidos”, sendo esta Prestação de Contas constituída de relatório de cumprimento do objeto, acompanhado de uma série de documentos. De tais documentos, NÃO faz parte a(o)
De acordo com a Instrução Normativa STN no 1, de 15 de Janeiro de 1997, que trata da celebração de convênios, consideram-se concedentes
Os Conselhos de Direitos são instâncias deliberativas do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil. Sobre os Conselhos de Assistência Social, assinale a alternativa correta.
PNAS/SUAS. Antes de ser regulamentado o SUAS havia a desresponsabilização do Estado na oferta de serviços e no atendimento à situação de violação de direitos; Insuficiente regulação no campo da assistência social e, sobretudo, no campo de gestão governamental e não governamental e imprecisão conceitual. Serviços, programas e projetos planejados e executados de forma fragmentada, segmentada e focalizada no indivíduo. Podemos encontrar outros aspectos, mas podemos afirmar que as alterações foram significativas para a população assistida. Identifique nesta questão a alternativa INCORRETA.
“Mediante a NOB/SUAS – o princípio de subsidiariedade busca _______ e, tem como pressupostos dentre outros, a liberdade”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto.
Sobre “Proteção Social”, (NOB/SUAS) – podemos afirmar que sua linha de ocupação está nas vitimizações, fragilidades, contingências, vulnerabilidades e ___________ que os cidadãos enfrentam na trajetória de seu ciclo de vida.
