reconhecidos ao profissional e encargos exclusivos do assistente social.

reconhecidos com prejuízo de igual reconhecimento a outros profissionais.

e procedimentos adquiridos pelo profissional.

e responsabilidades delegadas institucionalmente ao profissional.

do assistente social e responsabilidades de realizar a assistência.

O CRESS será mantido por contribuições, taxas e emolumentos arrecadados pelos CFESS, por doações, legados e por outras rendas.

As delegacias seccionais contarão com três membros efetivos: um delegado, um secretário, um tesoureiro, e três suplentes, eleitos entre os assistentes sociais da área de sua jurisdição, nas condições previstas na Lei n.º 8.662/1993.

A carteira de identificação profissional expedida pelo CFESS servirá de prova para fins de exercício profissional e de carteira de identidade pessoal, e terá fé pública em todo o território nacional.

Compete ao CFESS fixar, em assembleia da categoria, as anuidades que devem ser pagas pelos assistentes sociais.

Compete ao CRESS prestar assessoria técnico-consultiva aos organismos públicos ou privados, em matéria de serviço social.

São responsabilidades restritas do Estado o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, independentemente da participação da família.

A internação, em qualquer uma de suas modalidades, será indicada, mesmo quando os recursos extra-hospitalares mostrarem-se suficientes.

O tratamento em regime de internação será estruturado de forma a oferecer assistência integral à pessoa portadora de transtornos mentais, incluindo serviços médicos, de assistência social, psicológicos, ocupacionais, de lazer e inserção direta no mercado de trabalho.

É recomendada a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares.

São direitos da pessoa portadora de transtorno mental ser tratada com humanidade e respeito, no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, com a finalidade de alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade; e ter presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização involuntária.

A pessoa portadora de transtorno mental pode ter acesso aos meios de comunicação disponíveis de forma restrita, de acordo com o tratamento indicado.

O término da internação voluntária dar-se-á exclusivamente por determinação do médico assistente.

O paciente há longo tempo hospitalizado ou para o qual se caracterize situação de grave dependência institucional, decorrente de seu quadro clínico ou de ausência de suporte social, será objeto de política específica de alta planejada e reabilitação psicossocial assistida, sob responsabilidade da autoridade judicante competente e supervisão de instância a ser definida pelo Poder Judiciário, assegurada a continuidade do tratamento, quando necessário.

São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica: voluntária, involuntária e compulsória.

O término da internação involuntária dar-se-á exclusivamente quando estabelecido pelo especialista responsável pelo tratamento.

Observa-se o predomínio da universalidade e da estatização, em detrimento da seletividade e da privatização.

Assistência e previdência constituem-se políticas complementares e contraditórias, pois são retroalimentadas financeiramente.

A assistência social conseguiu romper por completo com a descontinuidade, a pulverização e o paralelismo; com a ausência de participação e de controle popular e com a opacidade entre o público e o privado.

A assistência social, com a criação do Sistema Único de Assistência Social, tem buscado remodelar processos de trabalho e práticas de gestão.

A assistência tem-se tornado cada vez mais um direito gratuito e contributivo.

Polícia; Ministério Público; Conselho Municipal do Idoso; Conselho Estadual do Idoso e Conselho Nacional do Idoso.

Polícia; Ministério Público; Secretaria dos Direitos Humanos; Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Conselho Nacional do Idoso.

Polícia; Juizado Especial; Secretaria dos Direitos Humanos; Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Conselho Nacional do Idoso.

Polícia; Juizado Especial; Conselho Tutelar; Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Conselho Nacional do Idoso.

Polícia; Ministério Público e Conselho Nacional do Idoso.

A intervenção estatal será prioritariamente voltada à orientação, ao apoio e à promoção social da família substituta, junto à qual a criança e o adolescente devem permanecer, ressalvada absoluta impossibilidade, demonstrada por decisão judicial fundamentada.

Dada a possibilidade de permanência na família natural, a criança e o adolescente serão colocados sob adoção, tutela ou guarda.

Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e no pós-natal, como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal, mas não é incumbência pública a prestação desse serviço a gestantes ou a mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção.

Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada seis meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou colocação em família substituta.

A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de três anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

Somente a afirmativa 1 é verdadeira.

Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.

Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.

Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.

As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.