Considerando a Lei Federal de nº. 10.257/2001, mais conhecida como Estatuto da Cidade, quando for necessária a preservação de um imóvel urbano, por ser considerado de interesse histórico, ambiental, paisagístico, social ou cultural, o proprietário desse imóvel pode fazer uso do seguinte instrumento da Política Urbana.

A norma NBR 9050/2004, de acessibilidade a edificações, mobiliários, espaços e equipamentos urbanos, estabelece parâmetros para área de circulação. Com relação a esse assunto, assinale a opção INCORRETA.

NÃO será permitido o parcelamento do solo urbano, de acordo com a Lei Federal nº 6.766/1979.

I – Em terrenos onde as condições geológicas não aconselhem a edificação.

II – Em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas as exigências específicas das autoridades competentes.

III – Em terrenos com declividade igual ou superior a 25% (vinte e cinco por cento), salvo se atendidas as exigências específicas das autoridades competentes.

IV – Em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.

V – E m áreas planas próximas a cursos d’água.

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O Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) reafirma os princípios básicos estabelecidos pela Constituição Federal de 1988, preservando o caráter municipalista, a centralidade do plano diretor como instrumento básico da política urbana e a ênfase na gestão democrática. É obrigatório ter plano diretor as cidades:

I - com mais de dez mil habitantes;

II - integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas;

III - integrantes de áreas de especial interesse turístico;

IV - inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.

Estão CORRETOS os itens:

A Lei Federal nº 6.766/1979 dispõe sobre o parcelamento do solo urbano. Sobre os requisitos urbanísticos para loteamento, conforme a referida Lei, é CORRETO afirmar que:

O Arquiteto está analisando um projeto e precisa consultar a NBR 13532 (Elaboração de projetos de edificações – Arquitetura). Sobre a NBR 13532, analise as assertivas abaixo.

I. O Estudo preliminar de arquitetura (EP-ARQ) precede o Projeto Legal de arquitetura (PL-ARQ) e necessita, para sua execução, do Programa de necessidades de Arquitetura (pn-arq), do Estudo de viabilidade de Arquitetura (EV-ARQ) e do Levantamento Topográfico e Cadastral (LV-TOP), dentre outros.

II. O Estudo de viabilidade de arquitetura (EV-ARQ) deve ser realizado para a elaboração do Programa de necessidades de arquitetura (PN-ARQ).

III. O Projeto básico de arquitetura (PB-ARQ) deve preceder ao projeto legal de Arquitetura (PL-ARQ).

IV. O Projeto para execução de arquitetura (PE... Ver mais

De acordo com a NBR 13532 (Elaboração de projetos de edificações – Arquitetura), para a elaboração de um projeto de Arquitetura, é necessário que se cumpram algumas etapas, numa determinada sequência. No levantamento de dados para arquitetura (LV-ARQ), assinale a alternativa que apresenta uma das informações de referência a se utilizar.

O licenciamento ambiental no Município de Campinas foi estabelecido por normas legais que o regem, harmonizando-se com o contexto constitucional e legal em vigência. A estrutura administrativa e legal do licenciamento ambiental alicerça-se no Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) e é composta pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente (COMDEMA), pelo Fundo Municipal de Meio Ambiente (PROAMB), pelos órgãos de gestão ambiental local – Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA), bem como pela legislação ambiental em vigência. O Decreto nº 16.973/2010 dispõe sobre os procedimentos para o Licenciamento Ambiental de Empreendimentos e Atividades de Impacto Local no Âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Campinas. Cabe ao Poder Executivo Municipal expedir as seguintes lic... Ver mais

De acordo com a Resolução CONAMA nº 302/2002, assinale a alternativa que está em desacordo com os parâmetros, definições e limites de áreas de preservação permanente de reservatórios artificiais e o regime de uso do entorno.

Um grupo de pesquisadores, analisando uma área pouco explorada, encontrou uma chapada que, de acordo com a Resolução CONAMA nº 303/2002, é um(a)