Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel rural ou urbano. Segundo o Estatuto da Cidade − Lei nº 10.257/2001 −, desconsideradas as áreas susceptíveis de serem usucapiadas coletivamente, a área para efeito da usucapião especial de imóvel urbano é, em metros quadrados, de até:

A Lei nº 8.666/1993 − que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública − prevê casos de “Inexigência de licitação” como, por exemplo, para a contratação de serviços técnicos de natureza singular com “profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.” Trata-se de:

Com relação a aspectos construtivos e instalações prediais em um edifício, julgue os itens subsequentes.

De acordo com as normas específicas de incêndio, é vedado o desenho de degraus com bocel ou nariz.

Com base na NBR 9077, julgue os itens a seguir, acerca da prevenção contra incêndios em edificações.

As antecâmaras são recintos que antecedem a caixa de escada e, segundo a norma citada, admitem que seja feita ventilação natural por meio de aberturas ou caixas de fumaça.

Considerando aspectos relacionados aos diferentes sistemas de instalações em edifícios, julgue os itens que se seguem.

No que se refere às instalações elétricas de baixa tensão, há norma específica da ABNT (NBR 5410) que determina um número adequado de tomadas de acordo com a área de um cômodo, qualquer que seja a atividade desenvolvida ali.

Considerando que, na elaboração de projetos paisagísticos referentes ao desenho de praças e jardins em espaços públicos da malha urbana, há que se considerar a incorporação de faixas livres que devem ser completamente desobstruídas e isentas de interferências, julgue os itens a seguir à luz da NBR 9050, pertinente à constituição de espaços livres.

Na definição dos mobiliários urbanos e outros elementos que integrem o desenho de praças e jardins públicos, os obstáculos aéreos, como marquises, faixas e placas de identificação, toldos, anúncios luminosos, vegetação e outros, devem localizar-se a uma altura superior a 2,10 m.

Acerca da legislação profissional, julgue os itens subsecutivos.

Segundo a Lei n.º 5.194/1966, as alterações do projeto ou do plano original de obra ou serviço técnico só poderão ser feitas pelo profissional que o tenha elaborado.

No que concerne a obra e fiscalização, julgue os próximos itens.

De acordo com o que dispõe a Controladoria Geral do Estado do Piauí (CGE/PI), é indispensável, durante a fase preliminar das licitações de obras públicas, correspondente à elaboração do estudo preliminar ou anteprojeto, a verificação da necessidade de licenciamento ambiental.

Com relação ao planejamento e projeto urbano, julgue os itens de 59 a 65.

A Lei n.º 10.257/2001 especifica as diretrizes gerais para a política urbana, entre as quais se inclui a garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito a propriedade urbana, a moradia, a saneamento ambiental, a infraestrutura urbana, a transporte e serviços públicos, a trabalho e a lazer, para as futuras gerações.

A respeito da representação, dos métodos e das técnicas de desenho, julgue os itens que se seguem.

Elaboração de projeto, consoante a NBR 13.531, consiste na determinação e na representação prévias do objeto — urbanização, edificação, elemento da edificação, instalação predial, componente construtivo, material para construção — mediante o concurso dos princípios e das técnicas próprias da arquitetura e da engenharia.