Questão Q556804
2012 Fundação Carlos Chagas (FCC) Ministério Público Estadual - PE (MPE/PE)
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais Geral
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - PE (MPE/PE) - Analista Ministerial – Área: Arquitetura - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2012 • Ministério Público Estadual - PE (MPE/PE)

Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana, po...

Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel rural ou urbano. Segundo o Estatuto da Cidade − Lei nº 10.257/2001 −, desconsideradas as áreas susceptíveis de serem usucapiadas coletivamente, a área para efeito da usucapião especial de imóvel urbano é, em metros quadrados, de até:

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