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Q550248
Destinam-se os projetos de decreto legislativo
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Q550246
São requerimentos sujeitos à deliberação do Plenário, dentre outros, os que solicitem
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Q550244
Poderá ser requerida a “urgência urgentíssima” para
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Q550242
O Presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba, após receber o requerimento para instauração de comissão parlamentar de inquérito com o quorum mínimo necessário, poderá indeferir o pedido por despacho fundamentado, devolvendo- o ao autor e, neste caso, contra essa decisão
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Q550192
Em razão da comemoração de feriado estadual, o Presidente da ALERN propôs aos Deputados que se reunissem em outro local do território do Estado. A aprovação dessa proposta requer a deliberação de
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Q550190
Mediante requerimento de um deputado, o plenário da ALERN decidiu realizar homenagem a uma instituição de assistência social sem fins lucrativos que presta serviços aos municípios do Estado. Esse ato deverá ocorrer em sessão
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Q550188
Após a sessão de posse dos Deputados, o Presidente da ALERN deve convocar nova sessão para a eleição da Mesa. É regra atinente a essa eleição
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Q550186
Um Deputado foi preso em flagrante pela prática de crime definido como inafiançável. É regra aplicável ao caso,
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Q550184
Um deputado negou-se a deixar o recinto do plenário quando ordenado pelo Presidente da ALERN. Esse ato é passível da pena de
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Q550182
A competência dos atos praticados pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte − ALERN está definida na Constituição do Estado e, em alguns casos, são realizados com a participação de outro Poder. Assim, cabe à ALERN, com a sanção do Governador,