Um Deputado foi preso em flagrante pela prática de crime definido como inafiançável. É regra aplicável ao caso,
a impossibilidade dessa prisão em razão da inviolabilidade penal dos Deputados.
o prazo de uma semana para a manifestação do Plenário da ALERN.
a necessidade da remessa do auto de prisão à ALERN dentro de 48 horas.
a impossibilidade da ocorrência dessa prisão após a expedição do diploma.
o dever de ser facultado ao Deputado a realização da defesa por escrito ou oral em reuniões secretas.
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