A competência dos atos praticados pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte − ALERN está definida na Constituição do Estado e, em alguns casos, são realizados com a participação de outro Poder. Assim, cabe à ALERN, com a sanção do Governador,
dispor sobre a previdência social dos Deputados Estaduais.
escolher quatro membros do Tribunal de Contas do Estado.
autorizar referendo e plebiscito.
dispor sobre plano e programas de desenvolvimento econômico, social e ambiental.
aprovar intervenção municipal.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}
