Questões de Concurso de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

12341 Q572179

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2013

Banca: Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)

Segundo o Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (RIISPOA), aprovado pelo Decreto Federal nº 30.691, de 29 de março de 1952, e modiicado pelo de nº 1.255, de 25 de junho de 1962, é correto airmar que:

A Art. 127. A Inspeção Federal levará ao conhecimento superior o resultado das necropsias que evidenciarem doenças infectocontagiosas, remetendo material para controle de diagnóstico aos laboratórios sem a necessidade de reservar elementos de contraprova. B Art. 62. Nos estabelecimentos de produtos de origem animal destinados à alimentação humana, é considerada básica, para efeito de registro ou relacionamento, a apresentação prévia de boletim oicial de exame da água de abastecimentos, que deve apresentar cloro livre, máximo de 0,5 (meia) parte por milhão, quando se tratar de águas cloradas, e cloro residual mínimo de 0,005 (cinco milésimo) partes por milhão para águas não cloradas. C Art. 147. A inspeção “ante-mortem” consiste no exame de todos os órgãos e tecidos, abrangendo a observação e apreciação de seus caracteres externos, sua palpação e abertura dos gânglios linfáticos correspondentes, além de cortes sobre o parênquima dos órgãos, quando necessário. D Parágrafo único. Devem ser abatidos de emergência animais doentes, agonizantes, com fraturas, contusão generalizada, hemorragia, hipo ou hipertemia, decúbito forçado, sintomas nervosos e outros estados, a juízo da Inspeção Federal. E Art. 51. Nenhum estabelecimento pode realizar comércio intermunicipal, interestadual ou internacional com produtos de origem animal, sem estar registrado no MAPA.

12342 Q572164

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2013

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em razão de graves violações de direitos humanos, Defensores Públicos iniciam medidas extrajudiciais e judiciais que geram grandes atritos com os governos em exercício. Preocupado em arrefecer os atritos, o Conselho Superior da Defensoria Pública, provocado por Conselheiro eleito, aprova tese institucional cujo enunciado restringe a atuação que desencadeou problemas de relacionamento com instâncias do governo em exercício. O ato do Conselho Superior, é

A legal, porque se o Conselho Superior dá a última palavra em matéria de tese institucional, não há razão para lhe negar a competência de aprová-la diretamente. B ilegal, porque discussão e aprovação de tese institucional só poderia ser levada adiante a pedido do Defensor Público-Geral ou um dos demais Conselheiros natos. C ilegal, porque discussão e aprovação de tese institucional depende de licença dos Núcleos da Defensoria Pública, enquanto órgãos superiores na atividade-fim. D ilegal, porque a aprovação de tese institucional compete aos Defensores Públicos no Encontro Anual que é organizado pela Escola da Defensoria Pública do Estado. E legal, porque sendo o órgão superior mais plural compete ao Conselho Superior interferir em assuntos potencialmente danosos à política entre Instituições.

12343 Q572159

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2013

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

De acordo com a Resolução no 47 do CAU/BR, assinale a alternativa correta sobre as diárias.

A Quando a entidade responsável pelas atividades custear, por meio diverso, as despesas de hospedagem, a pessoa a serviço fará jus a ¼ do valor da diária, que atualmente é de R$ 650,00 para deslocamentos nacionais. B As diárias destinam-se a atender às despesas de hospedagem, transporte e alimentação, sendo devida uma diária para cada dia de afastamento. C As despesas de locomoção urbana serão pagas pelo auxílio deslocamento, que será devido para cada destino a serviço. D A pessoa a serviço fará jus a 50% do valor da diária quando o afastamento não exigir pernoite fora da sede do domícilio. E Não há diferenciação no valor das diárias para viagens nacionais e para viagens cujo destino são os países do Mercosul.

12344 Q572133

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2013

Banca: Centro de Produção da Universidade do Rio de Janeiro (CEPUERJ)

De acordo com a carta de direitos e deveres dos usuários da saúde, responda às questões de números 31 e 32. Toda pessoa tem direito à informação sobre os serviços de saúde e aos diversos mecanismos de participação. Em cada serviço de saúde deverá constar, em local visível à população:

A a composição do conselho de saúde e a data, o local e a pauta das reuniões B o número de telefone das ambulâncias do SAMU, os seus horários de funcionamento e a área de abrangência C o nome do responsável pelo serviço e dos profissionais, o horário de trabalho de cada membro da equipe e as ações e procedimentos disponíveis D os deveres dos usuários em relação a sua responsabilidade no tratamento de saúde, a relação com os profissionais de saúde e a necessidade de pontualidade nas consultas

12345 Q558547

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2013

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em relação à fase final das negociações para a assinatura do contrato de financiamento externo, assinale a opção correta.

A

Independentemente do país de origem do agente financiador, a solicitação do registro no Banco Central do Brasil (BACEN) deve ser feita em língua portuguesa, dispensando-se cópia em língua estrangeira, por ser este um órgão oficial do Estado brasileiro.

B

Entre as providências finais do mutuário para a contratação de crédito externo consta a solicitação ao Ministério das Relações Exteriores para registro da operação de crédito externo.

C

Assinado pelo ministro da Fazenda o despacho que autoriza a contratação do financiamento, o contrato pode ser firmado pelas partes diretamente envolvidas, devendo, após a assinatura do ajuste, a STN representar a União na qualidade de mutuária ou garantidora da operação.

D

A PGFN, de posse do parecer final do ministro da Fazenda, deve encaminhar o processo à COFIEX, que deve tomar as medidas necessárias para a assinatura do contrato da operação de crédito externo.

E

Com vistas a tornar o contrato efetivo, o proponente mutuário deve providenciar a publicação do ajuste no Diário Oficial da União, com as características básicas da operação.

12346 Q557154

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2013

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens seguintes, com relação à Instrução Normativa n.º 4/2010 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Como todas as contratações devem estar em harmonia com o planejamento estratégico, caso a organização não possua um planejamento desse tipo, não poderá realizar contratações.

12347 Q557152

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2013

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens a seguir, com base na IN MPOG n.º 4/2010.

Para garantir uma adequada fiscalização do produto final, recomenda-se contratar mais de uma solução de TI em um mesmo contrato.

12348 Q557151

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2013

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que concerne à contratação de bens e serviços de tecnologia da informação, julgue os itens a seguir, com base na Instrução Normativa n.º 4/2010, do Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão.

Tratando-se de contratação de serviços de tecnologia da informação, para que sejam garantidos a qualidade e o atendimento aos prazos de entrega exigidos, o edital deve descrever o valor da remuneração dos funcionários da contratada.

12349 Q557134

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2013

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com referência à regulação sanitária estabelecida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) para plantas medicinais, medicamentos alopáticos, suplementos alimentares e produtos médicos, julgue os itens que se seguem. Para o registro de medicamento fitoterápico é obrigatório, entre outros documentos, a apresentação do relatório técnico contendo dados sobre segurança e eficácia desse medicamento.

12350 Q557133

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2013

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com referência à regulação sanitária estabelecida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) para plantas medicinais, medicamentos alopáticos, suplementos alimentares e produtos médicos, julgue os itens que se seguem. Nas embalagens de produtos de suplementação alimentar à base de cafeína, devem estar ausentes, no rótulo, indicações sobre queima de gorduras, aumento da capacidade sexual ou equivalente. Para os suplementos contendo creatina, suas embalagens devem conter, no rótulo, que esses produtos não devem ser utilizados por crianças.

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Acesso Restrito

Estatísticas da Questão