Segundo o Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária...

#Questão 572179 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, UFRJ, 2013, UFRJ, Médico Veterinário

Segundo o Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (RIISPOA), aprovado pelo Decreto Federal nº 30.691, de 29 de março de 1952, e modiicado pelo de nº 1.255, de 25 de junho de 1962, é correto airmar que:

A) Art. 127. A Inspeção Federal levará ao conhecimento superior o resultado das necropsias que evidenciarem doenças infectocontagiosas, remetendo material para controle de diagnóstico aos laboratórios sem a necessidade de reservar elementos de contraprova.

B) Art. 62. Nos estabelecimentos de produtos de origem animal destinados à alimentação humana, é considerada básica, para efeito de registro ou relacionamento, a apresentação prévia de boletim oicial de exame da água de abastecimentos, que deve apresentar cloro livre, máximo de 0,5 (meia) parte por milhão, quando se tratar de águas cloradas, e cloro residual mínimo de 0,005 (cinco milésimo) partes por milhão para águas não cloradas.

C) Art. 147. A inspeção “ante-mortem” consiste no exame de todos os órgãos e tecidos, abrangendo a observação e apreciação de seus caracteres externos, sua palpação e abertura dos gânglios linfáticos correspondentes, além de cortes sobre o parênquima dos órgãos, quando necessário.

D) Parágrafo único. Devem ser abatidos de emergência animais doentes, agonizantes, com fraturas, contusão generalizada, hemorragia, hipo ou hipertemia, decúbito forçado, sintomas nervosos e outros estados, a juízo da Inspeção Federal.

E) Art. 51. Nenhum estabelecimento pode realizar comércio intermunicipal, interestadual ou internacional com produtos de origem animal, sem estar registrado no MAPA.

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