Questões de Concurso de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

11411 Q552948

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Considerando os princípios, as regras e as práticas de governança das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), dispostos na Resolução no 13/2004, assinale a alternativa correta.

A A instituição de um código de ética e conduta, bem como sua ampla divulgação, inclusive aos participantes e assistidos e às partes relacionadas, é obrigatória. B A contratação de serviços especializados de terceiros exime os integrantes dos órgãos de governança e gestão das EFPC das responsabilidades previstas em lei. C O estatuto ou o regimento interno deve prever que o Conselho Deliberativo contrate serviços especializados de terceiros em caráter eventual. D As EFPC podem prescindir da competência técnica dos diretores, desde que contratem profissionais especializados para darem suporte às atividades por eles geridas. E Os conselheiros, diretores e empregados das EFPC devem se orientar pela defesa dos direitos dos participantes e assistidos dos planos de benefícios que operam.

11412 Q552946

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

De acordo com a Resolução MPS/CGPC no 8/2004, assinale a alternativa que constitui matéria a ser tratada no convênio de adesão.

A Fontes de custeio dos benefícios e das despesas administrativas. B A indicação das pessoas físicas ou jurídicas que podem se vincular a plano de benefícios administrado pela entidade. C Condições de admissão e saída de participantes e assistidos do plano. D Direitos e obrigações do patrocinador ou instituidor e da entidade fechada de previdência complementar. E Data certa dos repasses das contribuições e cláusula penal na hipótese de atraso.

11413 Q552944

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

A Resolução MPS/CGPC no 8/2004 possui regras voltadas para os principais documentos que integram o contrato previdenciário, buscando assegurar a transparência e a segurança na formalização da relação jurídica previdenciária. Considerando essa informação, assinale a alternativa correta.

A O convênio de adesão deve conter cláusula que indique o início da sua vigência. B Se a alteração do estatuto não implicar aumento de contribuições, pode-se dispensar a autorização da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC). C O regulamento do plano de benefícios pode dispor sobre empréstimos e financiamentos a participantes e assistidos de planos assistenciais à saúde, admitidos na forma do art. 76 da Lei Complementar no 109/2001. D Não é necessário que o convênio de adesão indique o plano de benefícios específico a que se refere, considerando que o convênio é assinado pelo representante da entidade fechada de previdência complementar, que representa todos os planos. E Tanto o estatuto quanto o regulamento do plano devem ser obrigatoriamente acompanhados de glossário.

11414 Q552942

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Em relação à Resolução MPS/CGPC no 8/2004, é correto afirmar que

A o estatuto não deve dispor sobre matéria específica do plano de benefícios. B essa resolução trata apenas da aprovação dos estatutos, regulamentos e convênios de adesão, não dispondo sobre a alteração desses documentos. C poderá constar do estatuto que a entidade fechada será constituída com prazo determinado, havendo justificativa razoável. D a definição da composição dos órgãos da entidade fechada de previdência complementar, a forma de acesso e a duração do mandato são matérias a serem tratadas no convênio de adesão. E o estatuto pode adotar terminologia distinta da Lei Complementar no 109/2001, desde que venha acompanhado de glossário.

11415 Q552940

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

O estatuto da entidade fechada de previdência complementar, o convênio de adesão e o regulamento do plano de benefícios são documentos relevantes para a legislação de previdência complementar fechada, cada um com própria finalidade e submetidos a formalidades específicas. Considerando essa informação e à luz da Resolução MPS/CGPC no 8/2004, assinale alternativa correta.

A A previsão de solidariedade entre patrocinadores deve constar do regulamento do plano de benefícios. B Em se tratando de autorização para funcionamento da entidade, o convênio de adesão deve ser formalizado antes de sua constituição jurídica. C Os institutos do benefício proporcional diferido, da portabilidade, do resgate e do autopatrocínio devem constar do estatuto da entidade fechada de previdência complementar. D O convênio de adesão não deverá conter condição de retirada do patrocinador ou instituidor, visto que se refere à matéria específica tratada pelo órgão regulador. E A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) poderá fixar e adotar critérios de certificação prévia de estatutos, regulamentos e convênios de adesão, desde que suas cláusulas sejam, na forma e no conteúdo, previamente examinadas e aprovadas pelo referido órgão.

11416 Q552938

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

A Instrução SPC no 28/2006 estabelece procedimentos a serem adotados pelas entidades fechadas de previdência complementar para acompanhamento de operações com pessoa politicamente exposta, assim considerado o agente público que desempenha ou tenha desempenhado, nos últimos cinco anos, no Brasil ou em país, território ou dependência estrangeira, cargo, emprego ou função pública relevante, assim como os respectivos representantes, familiares e outras pessoas de relacionamento próximo. Quanto à referida instrução, assinale a alternativa correta.

A A definição do que deve ser considerado “cargo, emprego ou função pública relevante”, no caso de pessoa juridicamente exposta brasileira, fica a cargo de cada entidade fechada de previdência complementar, exigindo-se apenas a adoção de critérios razoáveis. B É obrigatória a prévia autorização do Conselho Deliberativo da entidade fechada de previdência complementar para o prosseguimento de relação jurídica contratual quando o cliente passe a ser identificado como pessoa politicamente exposta, exceto quanto às relações de caráter previdenciário. C A exigência de assinatura de declaração antes do estabelecimento de relações jurídicas dispensa a entidade fechada da instituição de outros procedimentos voltados para a identificação de pessoas politicamente expostas, mesmo quando haja dúvida quanto à fidedignidade das informações. D O aumento substancial de contribuições previdenciárias, sem causa aparente, deve ser comunicado ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) até o fim do exercício em que for constatado o fato. E A não ocorrência de propostas, transações ou operações passíveis de comunicação, ao longo de determinado exercício, não precisa ser informada para o órgão fiscalizador.

11417 Q552936

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

De acordo com o que dispõe a Instrução SPC no 24/2008, que trata dos procedimentos para envio de dados estatísticos de população e de benefícios ao órgão fiscalizador por entidade fechada de previdência complementar, assinale a alternativa correta.

A A base de dados cadastrais mantida pela entidade pode ser organizada com a consolidação dos dados de todos os planos de benefícios, dispensando a manutenção de dados por plano de benefícios. B O envio de dados para o órgão fiscalizador dispensa a entidade da obrigação de manter a própria base de dados cadastrais de forma atualizada. C As informações de benefícios e de população deverão ser apuradas semestralmente pela entidade fechada de previdência complementar. D Devem ser enviadas ao órgão fiscalizador informações de benefícios e de população relativas a cada um dos planos de benefícios de caráter previdenciário que administra e à própria entidade de forma consolidada. E Os prazos estabelecidos na instrução para envio das informações podem ser prorrogados, desde que solicitados antecipadamente pela entidade fechada de previdência complementar.

11418 Q552934

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

Em relação à Resolução MPS/CGPC no 8/2004, é correto afirmar que

A o estatuto não deve dispor sobre matéria específica do plano de benefícios. B essa resolução trata apenas da aprovação dos estatutos, regulamentos e convênios de adesão, não dispondo sobre a alteração desses documentos. C poderá constar do estatuto que a entidade fechada será constituída com prazo determinado, havendo justificativa razoável. D poderá constar do estatuto que a entidade fechada será constituída com prazo determinado, havendo justificativa razoável. E o estatuto pode adotar terminologia distinta da Lei Complementar no 109/2001, desde que venha acompanhado de glossário.

11419 Q552932

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

A Orientação Normativa no 12/2013, da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, define orientações para os órgãos e as entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC) sobre o regime de previdência complementar instituído pela Lei no 12.618/2012. Com base nessas informações, assinale a alternativa correta.

A É competência da Funpresp-Exe dar ciência e oferecer a inscrição no Plano Executivo Federal no momento da posse do servidor. B Apenas a adesão do servidor ao plano precisa ser documentada, podendo ser dispensado o registro em caso de não adesão. C Os órgãos e as entidades do SIPEC só têm o dever de comunicar à Funpresp-Exe sobre situações de afastamento e licenças sem direito à remuneração se o participante não efetuar a comunicação para a Fundação no prazo de 10 dias. D A opção pela inclusão, em sua base de contribuição, de parcelas remuneratórias decorrentes do local de trabalho ou do exercício de cargo em comissão ou função de confiança não pode ser revista pelo servidor. E É competência dos órgãos e das entidades integrantes do SIPEC a classificação dos participantes nas modalidades previstas no regulamento do Plano Executivo Federal.

11420 Q552930

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de desenvolvimento (IADES)

A Instrução PREVIC no 9/2010, dispõe sobre os procedimentos e as instruções para o preenchimento das demonstrações atuariais (DA) dos planos de benefícios administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar. Considerando as disposições dessa instrução, assinale a alternativa correta.

A A data da avaliação atuarial de final de exercício poderá estar posicionada entre outubro e dezembro do ano de referência. B A nota técnica atuarial, documento técnico elaborado pelo atuário que contém as expressões de cálculo e a metodologia utilizadas na avaliação atuarial, é parte integrante das demonstrações atuariais. C O envio das demonstrações atuariais à Previc é opcional no caso de planos de benefícios na modalidade de contribuição definida (CD), que não ofereçam benefícios na forma de renda vitalícia. D Os planos que não apresentem provisões de benefícios concedidos e a conceder não deverão elaborar demonstrações atuariais. E Os dados cadastrais que serviram de base para a elaboração da avaliação atuarial deverão ser anexados às demonstrações atuariais em formato de planilha eletrônica e enviados à Previc em conjunto com os resultados da avaliação.

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