O estatuto da cidade estabelece diretrizes gerais da política urbana, entretanto ele foi instituído após muitos litígios surgirem devido à falta de ordenação e de legislação específica. Verifique as seguintes assertivas relacionadas ao tema.

I. O plano diretor de um município deve englobar somente a parte urbanizada deste.

II. A cobrança de IPTU progressivo é aplicável aos imóveis com IPTU em atraso.

III. O usucapião urbano não se aplica ao mesmo possuidor mais de uma vez.

Quais estão corretas?

De acordo com a Norma Operacional da Assistência à Saúde (NOAS) 01/2001, o primeiro nível de referência intermunicipal, com suficiência para a sua população e para a população de outros municípios a ele adscritos, pode ser denominado como:

De acordo com a Resolução CFP nº 007/2003, na elaboração de documentos escritos, devem-se preconizar, dentre os princípios técnicos:

A Resolução nº 7, de 14 de dezembro de 2010, que fixa Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos, estabelece como fundamentos:

I. O Ensino Fundamental se traduz como um direito público subjetivo de cada um e como dever do Estado e da família na sua oferta a todos.

II. É dever do Estado garantir a oferta do Ensino Fundamental público, gratuito e de qualidade, com seleção através da idade.

III. O Ensino Fundamental deve comprometer-se com uma educação que busque no seu cotidiano a qualidade total, entendida como sinônimo de eficiência e eficácia.

Quais estão corretas?

A Resolução nº 7, de 14 de dezembro de 2010, que fixa diretrizes curriculares nacionais para o ensino fundamental de 9 (nove) anos, estabelece em seu Artigo 5º, § 2º, que a educação de qualidade, como um direito fundamental, é, antes de tudo, relevante, pertinente e equitativa.

Os termos relevante, pertinente e equitativa, acima referidos, significam:

I. A relevância reporta-se à promoção de aprendizagens significativas do ponto de vista das exigências sociais e de desenvolvimento pessoal.

II. A pertinência refere-se à possibilidade de atender às necessidades e às características dos estudantes de diversos contextos sociais e culturais e com diferentes capacidades e interesses.

III.... Ver mais

Nos termos da Instrução Normativa nº 01, de 06 de abril de 2001, a finalidade do controle interno administrativo é evitar a ocorrência de impropriedades e irregularidades, por meio dos princípios e instrumentos próprios, destacando-se entre os objetivos específicos, a serem atingidos. Qual assertiva está correta a respeito dos objetivos específicos?

Nos termos da Resolução nº 1.025, de 30 de outubro de 2009, do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, no que se refere à Anotação de Responsabilidade Ténica (ART) de Obra ou Serviço, o Art. 28 diz que: “A ART relativa à execução de obra ou prestação de serviço deve ser registrada antes do início da respectiva atividade técnica, de acordo com as informações constantes do contrato firmado entre as partes.” O referido artigo apresenta os seguintes parágrafos, representados a seguir, pelas assertivas I e II:

I. No caso de obras públicas, a ART pode ser registrada em até um mês após a liberação da ordem de serviço ou após a assinatura do contrato ou de documento equivalente, desde que não esteja caracterizado o início da atividade.