Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da Banca não informada

#Questão 798736 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Código de Ética e Disciplina da OAB, Banca não informada, 0000, ,

José foi condenado criminalmente, com sentença transitada em julgado, e, paralelamente, punido também em processo disciplinar perante a OAB em função dos mesmos atos que resultaram naquela condenação criminal. Nos termos das normas estatutárias, é correto afirmar que

A) a reabilitação administrativa independe da criminal.

B) ambas as reabilitações podem tramitar paralelamente.

C) a reabilitação administrativa é pressuposto da criminal.

D) é pressuposto da reabilitação à OAB o deferimento da criminal.

#Questão 798737 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Estatuto da Advocacia e da OAB, Banca não informada, 0000, ,

Conceição promove ação possessória em face de vários réus que ocuparam imóvel sem construção, de sua propriedade, em área urbana. Houve a designação de audiência de conciliação, com a presença dos réus e dos seus advogados. Na audiência, visando organizar o ato, o magistrado proibiu que os advogados se mantivessem de pé, bem como saíssem do local durante a sua realização. Com base no que dispõe o Estatuto da Advocacia e as leis regentes, é correto afirmar que

A) o advogado deve permanecer sentado na sala de audiências até o final do ato.

B) caso o advogado necessite retirar-se do local, deve postular licença à autoridade.

C) o advogado pode permanecer sentado ou de pé nos recintos do Poder Judiciário.

D) pode permanecer de pé, caso autorizado pela autoridade competente.

#Questão 798738 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Estatuto da Advocacia e da OAB, Banca não informada, 0000, ,

No julgamento da ação envolvendo Manoel e Joaquim, o relator do processo assacou diversas acusações contra os representantes judiciais das partes, inclusive relacionadas à litigância de má-fé. Os advogados requereram a palavra, que foi indeferida, sendo retirados do recinto por servidores do Tribunal. Requereram, então, as medidas próprias à OAB. Com base nesse cenário, à luz das regras estatutárias, é correto afirmar que

A) inexistem medidas administrativas a realizar no âmbito da OAB.

B) esses litígios devem ser resolvidos no âmbito do processo judicial.

C) a separação entre a atividade do juiz e a do advogado bloqueia a atividade da OAB.

D) é situação típica de desagravo pela atuação profissional dos advogados.

#Questão 798739 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Estatuto da Advocacia e da OAB, Banca não informada, 0000, ,

Ademir, formado em Jornalismo e Direito e exercendo ambas as profissões, publica, em seu espaço jornalístico, alegações forenses por ele apresentadas em juízo. Instado por outros profissionais do Direito a também apresentar os trabalhos dos colegas, Ademir alega que o espaço é exclusivamente dedicado à divulgação dos seus próprios trabalhos forenses.

Com base no relatado, à luz das normas estatutárias, é correto afirmar que a divulgação promovida por Ademir é

A) perfeitamente justificável, por ser pertinente a outra profissão.

B) justificado pelo interesse jornalístico dos trabalhos forenses.

C) punível, por caracterizar infração disciplinar.

D) é equiparado a ato educacional permitido.

#Questão 798740 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Estatuto da Advocacia e da OAB, Banca não informada, 0000, ,

O advogado Antônio é convocado para prestar depoimento como testemunha em ação em que um dos seus clientes é parte. Inquirido pelo magistrado, passa a tecer considerações sobre fatos apresentados pelo seu cliente durante as consultas profissionais, mesmo sobre estratégias que havia sugerido para a defesa do seu cliente. Não omitiu quaisquer informações. Posteriormente à audiência, foi notificado da abertura de processo disciplinar pelo depoimento prestado. Em relação ao caso acima, com base nas normas estatutárias, é correto afirmar que

A) no caso em tela, houve justa causa, capaz de permitir a revelação de dados sigilosos.

B) inquirido pelo magistrado, o advogado não pode se escusar de depor e prestar informações.

C) a quebra do sigilo profissional, ainda que judicialmente, como no caso, é infração disciplinar.

D) o sigilo profissional é uma faculdade do advogado.

Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da Banca não informada

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