Questões sobre Tribunal Regional Eleitoral do Pará - TRE PA

O agravo interno ou regimental é interposto em autos apartados, mas apensados ao feito principal.

A omissão quanto a determinado assunto sobre o qual o tribunal deveria se manifestar autoriza a interposição de embargos de declaração.

Em todos os processos, para maior segurança jurídica, são designados relator e revisor.

O recurso especial eleitoral para o Superior Tribunal de Justiça deve ser interposto em três dias.

A intimação no TRE, por estar o tribunal situado na capital, é sempre feita por meio de publicação em órgão de imprensa.

Não se conhece de habeas data no âmbito do TRE/PA, devendo o relator do caso encaminhar a ação para exame de uma das varas de fazenda pública da capital.

Após a distribuição, os autos serão conclusos, em regra, no prazo de 48 horas ao relator.

Os conflitos de competência entre os juízes eleitorais do TRE/PA são decididos pelo TSE, em razão de a justiça eleitoral ter caráter federal especializado.

No processo de habeas corpus, o prazo da sustentação oral é de 15 minutos, podendo ser prorrogado a critério do presidente do tribunal.

A pauta de julgamento de habeas corpus será publicada com antecedência de 48 horas.

homicídios praticados durante campanha eleitoral.

crimes eleitorais cometidos por deputados estaduais e prefeitos, enquanto estiverem no exercício do mandato.

conflitos de competência entre juízes eleitorais.

reclamações e representações por descumprimento da legislação pertinente à propaganda eleitoral.

o registro de candidatos a governador e vicegovernador, a senador, a deputado federal e estadual.

presidente do tribunal, a quem compete zelar pelo decoro do tribunal, determinando as medidas processuais cabíveis quando seus patronos se excederem em atos contrários à dignidade da justiça.

vice-presidente do tribunal, cuja função é decidir monocraticamente as questões relativas aos servidores do tribunal.

corregedor, que deverá ouvir ou mandar ouvir o magistrado representado.

juiz mais antigo em exercício no tribunal, exceto na hipótese de a representação ser dirigida a ele próprio, situação em que a representação deverá ser dirigida ao segundo juiz mais antigo em pleno exercício.

procurador regional eleitoral, a quem compete defender a jurisdição do tribunal.

Ocupar cargo público de que possa ser demitido ad nutum.

Ter cônjuge ou parente consanguíneo ou afim, até o segundo grau, candidato a cargo eletivo registrado na circunscrição.

Ser diretor de empresa beneficiada com favor em virtude de contrato com a administração pública.

Exercer mandato de caráter político, federal, estadual ou municipal.

Ser proprietário ou sócio de empresa beneficiada com subvenção em virtude de contrato com a administração pública.