a atividade jurisdicional será ininterrupta.

a função jurisdicional é indelegável, mesmo para atos de mero expediente sem caráter decisório.

as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública.

a distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição.

A suspeição e o impedimento não atingem o perito.

Incumbe ao escrivão comparecer às audiências, ou, não podendo fazê-lo, designar para substituí-lo escrevente juramentado, de preferência datilógrafo ou taquígrafo.

Os serventuários da justiça são sujeitos processuais primários.

No impedimento do comissário da justiça da infância e juventude, o juiz designará oficial de justiça que cumpra suas funções.

Os proventos dos aposentados poderão, em certas circunstâncias, ultrapassar os vencimentos do mesmo cargo ou equivalente dos servidores ativos.

São consideradas prorrogações as licenças em que, entre uma e outra, não transcorram, pelo menos, três dias úteis, com o respectivo comparecimento do funcionário ao serviço.

Será concedida licença à gestante, sem remuneração, por cento e oitenta dias consecutivos.

Pode o servidor da Justiça emitir críticas depreciativas a respeito de Tribunal, desde que seja direcionada a órgão de outra unidade da Federação.

manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou Juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças de órgãos judiciais.

exercer cargo de direção ou técnico de sociedade civil, associação ou fundação, de qualquer natureza ou finalidade, salvo de associação de classe, e sem remuneração.

exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, inclusive de economia mista, exceto como acionista ou quotista.

estabelecer críticas a decisões judiciais do Tribunal em obras técnicas ou no exercício do Magistério.

estão corretas as proposições I, II, III e IV.

estão corretas as proposições I e IV.

estão corretas as proposições I, II e IV.

estão corretas as proposições II e III.

ação rescisória

embargos à execução

mandado de segurança

recurso de habeas corpus

revisão em processo de acidente de trabalho

o cargo da carreira da Magistratura Estadual, exercido por um Juiz de Direito, que compõe a Auditoria Interna de Contas da Corregedoria Geral da Justiça, para exercício da fiscalização orçamentária e financeira do Poder Judiciário.

o cargo da carreira da Magistratura Estadual, exercido por um Juiz de Direito de 4ª Entrância, que compõe a Auditoria da Justiça Militar, para exercício da Justiça Militar Estadual em primeiro grau.

a denominação do Juiz de Direito de 4ª Entrância que exerce a Auditoria Externa das serventias extrajudiciais e dos Juízes de Paz.

o cargo da carreira da Polícia Militar, exercido por um Tenente o Capitão, equiparado a Juiz de Direito de 4ª Entrância, que compõe a Auditoria da Justiça Militar, para exercício da Justiça Militar Estadual em primeiro grau.

o juiz Coordenador.

o Corregedor Supervisor-Geral.

um juiz dos Juizados Especiais.

um juiz das Turmas Recursais.

é remunerada, composta de cidadãos aprovados em concurso público de provas e títulos, sendo admitida em cada Termo das Comarcas de 1ª, 2ª e 3ª Entrâncias, com competência para, na forma da lei, celebrar casamento, verificar, de ofício, ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional.

é remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos, sendo admitida em cada Termo das Comarcas de 1ª, 2ª e 3ª Entrâncias, com competência para, na forma da lei, celebrar casamento, verificar, de ofício, ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional.

é remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos, sendo admitida em cada Termo das Comarcas de 1ª, 2ª e 3ª Entrâncias, com competência para, na forma da lei, celebrar casamento, verificar, de ofício, ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, com caráter jurisdicional.

é remunerada, composta de cidadãos aprovados em concurso público de provas e títulos, sendo admitida em cada Termo das Comarcas de 1ª, 2ª e 3ª Entrâncias, com competência para, na forma da lei, celebrar casamento e divórcio, verificar, de ofício, ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, com caráter jurisdicional.

as secretarias das varas, as secretarias dos juizados especiais e turmas recursais e as secretarias dos serviços de distribuição, contadoria, avaliação, partilha e depósito judicial.