Prêmio assiduidade.

Para desempenho de mandato classista.

Para repouso à gestante.

Para tratamento de saúde.

Os servidores, efetivos ou em comissão, do quadro de pessoal da Justiça de 1° grau, lotados nas secretarias judiciais e nas secretarias de fórum tomarão posse perante o juiz diretor do fórum e, os dos juizados especiais, perante o juiz titular.

Os servidores do quadro de pessoal do Tribunal de Justiça, nomeados em comissão, prestarão compromisso e tomarão posse perante o Presidente do Tribunal de Justiça.

Os servidores do Poder Judiciário serão nomeados pelo Presidente do Tribunal de Justiça e tomarão posse em seus cargos dentro de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação do ato de nomeação no Diário da Justiça, podendo esse prazo ser prorrogado, por mais 15 (quinze) dias úteis, pelo Presidente do Tribunal de Justiça.

Os servidores do Tribunal de Justiça e da Corregedoria, nomeados para cargos de provimento em caráter efetivo, prestarão compromisso e tomarão posse, respectivamente, perante o diretor geral da Secretaria do Tribunal e o diretor da secretaria da Corregedoria.

Os recursos interpostos para a Segunda Instância pelo Ministério Público, pelo Curador Especial, pelo Defensor Dativo e pelos Beneficiários de Assistência Judiciária independerão de preparo.

Não serão cobrados emolumentos para busca, pelos tabeliães, quando for indicado o dia, mês e ano da prática do ato.

Todas as despesas do Oficial de Justiça para a prática de atos fora do perímetro urbano, com condução e hospedagem, serão reembolsadas pela parte interessada, mediante comprovação das despesas, independentemente das custas.

As custas dos processos cíveis serão reduzidas em dois quintos do seu valor em caso de não haver contestação.

Todas as partes nos processos judiciais da Justiça Comum do Estado do Maranhão.

Todos os servidores do Poder Judiciário do Estado do Maranhão.

Todos os membros do Ministério Público Estadual do Estado do Maranhão.

Todos os advogados que atuam nos processos judiciais da Justiça Comum do Estado do Maranhão.

Órgão Especial, para, entre outras atribuições, a declaração de inconstitucionalidade nos termos da Constituição da República.

Câmaras Reunidas, Cíveis e Criminais, compostas pelos respectivos membros das Câmaras Isoladas.

Câmaras Isoladas, sendo duas Criminais, quatro cíveis e uma Especial de Férias.

Plenário, para, entre outras atribuições, a declaração de inconstitucionalidade nos termos da Lei Complementar n° 14/1991.

Nas comarcas de São Luís e Imperatriz a sua Presidência será exercida pelos juízes das varas do Tribunal do Júri.

Nas comarcas com duas varas, a sua Presidência será exercida pelos respectivos juízes de direito, alternadamente, funcionando, cada um, durante seis meses, a começar pelo mais idoso, excluídos os juizados especiais e seus respectivos titulares.

Nas comarcas com três varas, a sua Presidência será exercida por todos os juízes de direito, alternadamente, funcionando, cada um, durante quatro meses, a começar pelo da 1ª Vara, excluídos os juizados especiais e seus respectivos titulares.

Nas comarcas com quatro varas, a sua Presidência será exercida por todos os juízes de direito, alternadamente, funcionando, cada um, durante três meses, a começar pelo da 1ª Vara, excluídos os juizados especiais e seus respectivos titulares.