exceder, justificadamente, os prazos para sentenciar ou despachar.

determinar as providências necessárias para que os atos processuais se realizem nos prazos legais.

manter conduta irrepreensível na vida pública e particular.

cumprir e fazer cumprir com independência, serenidade e exatidão, as disposições e os atos de ofício.

encaminhar, imediatamente após distribuição, os feitos distribuídos ás varas, através das respectivas secretarias.

exercer a função de porteiro dos auditórios, quando designado pelo juiz.

cumprir os mandados de prisão, sem prejuízo da ação policial.

comparecer diariamente ao fórum e lá permanecer até quando for necessário.

o diretor-geral e o diretor judiciário da secretaria do Tribunal de Justiça.

os secretários judiciais e os oficiais de justiça.

o partidor e o juiz de direito

os secretários das Câmaras e do Plenário.

o Registro de Imóveis e o Registro do Comércio.

o Registro Civil das Pessoas Jurídicas e o registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.

o Registro Civil das Pessoas Naturais e o registro no Cadastro Nacional da Pessoa Física – CPF.

o Tabelionato de Notas e o Tabelionato e Oficiais de Contratos Marítimos.

promover cursos de extensão e atualização para magistrados.

promover seminários, simpósios, painéis e outras atividades destinadas ao aprimoramento dos magistrados, dos membros do Ministério Público e dos advogados.

promover cursos de iniciação funcional para novos magistrados.

promover cursos para serventuários da Justiça.

Irredutibilidade de vencimentos.

Vitaliciedade.

a constituição, estrutura, atribuições e competência dos Tribunais, dos Juízes de Direito, dos Juízes Federais da Seção Judiciária do Estado da Bahia da Justiça Federal, dos Serviços Auxiliares da Justiça Comum e da Seção Judiciária do Estado da Bahia da Justiça Federal.

a constituição, estrutura, atribuições e competência apenas dos Tribunais e dos Juízes.

a constituição, estrutura, atribuições e competência dos Tribunais, Juízes e Serviços Auxiliares da Justiça.

a constituição, estrutura, atribuições e competência do Tribunal de Contas, do Tribunal de Justiça, dos Juízes e dos Serviços Auxiliares da Justiça.

O dispositivo legal mencionado no enunciado busca cumprir a Constituição da República Federativa do Brasil, que determina, na parte dos Tribunais e Juízes dos Estados, que o Tribunal de Justiça deve propor a criação de varas especializadas para dirimir conflitos fundiários, com a competência exclusiva para questões agrárias.

O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão não expediu resolução sobre o assunto.

O dispositivo legal mencionado no enunciado busca cumprir a Constituição do Estado do Maranhão, que determina, na parte dos Juízes de Direito, que Juízes de entrância especial ou de última entrância devem ser designados para dirimir conflitos fundiários, com a competência exclusiva para questões agrárias.

Excepcionalmente, para exercer a jurisdição e dirimir, com urgência, conflitos fundiários de que resulte iminente perturbação da ordem e da segurança públicas, não havendo Juiz de 4ª entrância com especialização em conflitos fundiários e questões agrárias, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão poderá nomear Juízes de outras entrâncias ou Juízes "ad hoc" dentre juristas de notório saber jurídico e especialização na área de conhecimento.

Alternadamente, por antigüidade e por merecimento, neste caso após elaboração, pelo Tribunal, em escrutínio secreto, de lista sêxtupla da qual o próprio Tribunal escolherá, em seguida, aquele que será promovido pelo Presidente do Tribunal.

Alternadamente, por antigüidade e por merecimento, apurados em qualquer entrância.

Alternadamente, por antigüidade e por merecimento, apurados na última entrância, podendo o Tribunal recusar o Juiz mais antigo pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros, repetindo-se a votação até fixar-se a escolha.

Apenas por antigüidade na última entrância, podendo o Tribunal recusar o Juiz mais antigo pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros, repetindo-se a votação até fixar-se a escolha.

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, chefiado pelo seu Presidente.

A Auditoria do Poder Judiciário, composta pelos Juízes Auditores.

A Corregedoria Geral da Justiça, exercida pelo Corregedor Geral da Justiça.

O Setor de Controle e Fiscalização Jurisdicional, liderado pelo Chefe de Setor.