Questões sobre Regimento Interno - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Considerando o regimento interno da ANATEL, julgue os itens seguintes. A súmula expedida pelo Conselho Diretor, além de ser um de seus instrumentos deliberativos, expressa a interpretação da legislação de telecomunicação, porém sem vincular o servidor da ANATEL, já que este está jungido ao princípio da legalidade.

Considerando o regimento interno da ANATEL, julgue os itens seguintes. A resolução do Conselho Diretor da ANATEL expressa a deliberação da agência em relação a petição, requerimento ou recurso de terceiros, de interesse individual ou coletivo.

Julgue os itens seguintes, referentes à legislação em comunicação social. O Conselho de Comunicação Social é um órgão cons ultivo e deliberativo que atua em apoio ao Congresso Nacional, ao Ministério das Comunicações e à ANATEL.