Home
Cadastre-se
Concurso Público
- Concurso Público
- Concursos Abertos
- Questões de Concurso
- Material Gratuito
- Provas para Download
OAB
- OAB
- Questões OAB
ENEM
- ENEM
- Questões ENEM
Dicas
Fale Conosco

Questões sobre Procuradoria Geral do Estado de Rondônia - PGE RO

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo

Modo de Exibição

Matéria

Assunto

Banca

Ano

Tipo

Nível de Escolaridade

Listagem de Questões sobre Procuradoria Geral do Estado de Rondônia - PGE RO

#Questão 626325 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Procuradoria Geral do Estado de Rondônia - PGE RO, FGV, 2015, PGE/RO, Analista de Procuradoria

Conforme estabelece a Lei Complementar Estadual n 620/2011, a estrutura organizacional da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia compreende, dentre as unidades de execução, as Procuradorias Setoriais na Capital, competindo à Procuradoria de Controle dos Direitos do Servidor:

A) representar o Estado nas ações civis públicas que tenham por objeto matéria relativa aos direitos e deveres do servidor público;

B) representar o Estado em juízo, nas ações trabalhistas, de acidentes de trabalho e de justificação de tempo de serviço, quando servidor público for autor;

C) defender o Estado em juízo nos processos judiciais em que figure, como parte, servidor público, independentemente do regime jurídico;

D) opinar nos processos administrativos disciplinares de servidores públicos e agentes militares em que houver recurso ao Governador do Estado;

E) defender os interesses da Fazenda Estadual nas ações e processos de qualquer natureza, em que seja parte servidor público.

#Questão 626327 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Procuradoria Geral do Estado de Rondônia - PGE RO, FGV, 2015, PGE/RO, Analista de Procuradoria

Consoante dispõe a ei Complementar Estadual n 620/2011, ao Procurador Geral do Estado de Rondônia cabe o desempenho da seguinte atribuição:

A) proceder à publicação regular da estatística de cada Procuradoria;

B) avocar a defesa de entidade da Administração indireta, de acordo com o interesse público;

C) apresentar, semestralmente, dados estatísticos sobre os trabalhos dos Procuradores;

D) apreciar relatório referente ao processo administrativo por abandono de cargo;

E) indicar os membros integrantes da comissão de processo administrativo disciplinar em que for indiciado Procurador.

#Questão 626330 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Procuradoria Geral do Estado de Rondônia - PGE RO, FGV, 2015, PGE/RO, Analista de Procuradoria

Conforme estabelece a ei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia, compete ao Conselho Superior:

A) apresentar semestralmente ao Corregedor, para deliberação, relatório circunstanciado em processo de avaliação de desempenho de integrante da carreira de Procurador, na apuração do estágio probatório, bem como avaliação de desempenho para apuração da eficiência de cada Procurador do Estado estável;

B) nomear os Procuradores que exercerão atribuições cumulativas extraordinárias, bem como os servidores ou não que exercerão os cargos de direção e assessoramento superior ou funções gratificadas próprios da Procuradoria Geral do Estado;

C) organizar os assentamentos relativos às atividades e a conduta dos membros da Procuradoria Geral do Estado, coligindo os elementos necessários elaboração das listas de Procuradores para fins de promoção por merecimento, com envio ao Procurador Geral;

D) propor ao Governador do Estado de Rondônia a declaração de nulidade ou a revogação de atos da Administração pública e a arguição de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, bem como decretar sigilo administrativo sobre matéria ou processo de interesse do Estado, passando a tramitar em arquivo próprio;

E) julgar os processos administrativos disciplinares instaurados contra Procuradores do Estado, encaminhando ao Procurador Geral a deliberação adotada no julgamento, para aplicação de penalidade ou arquivamento por absolvição, ressalvados os casos de competência do overnador.

#Questão 626331 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Procuradoria Geral do Estado de Rondônia - PGE RO, FGV, 2015, PGE/RO, Analista de Procuradoria

Consoante dispõe a ei Complementar Estadual n 620/2011, o Procurador Geral do Estado de Rondônia será escolhido:

A) pelo Governador do Estado, a partir de lista tríplice formada pelo voto de todos os Procuradores do Estado;

B) pelo Governador do Estado, a partir de lista tríplice formada pelo Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado;

C) e nomeado pelo Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado, com parecer prévio do Corregedor Geral;

D) e nomeado pelo Governador do Estado, entre integrantes estáveis da carreira de Procurador do Estado;

E) pelo Governador do Estado, a partir de lista sêxtupla formada pelo voto de todos os Procuradores, que se reduzirá à tríplice pelo Conselho Superior.

#Questão 626332 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Procuradoria Geral do Estado de Rondônia - PGE RO, FGV, 2015, PGE/RO, Analista de Procuradoria

De acordo com a ei Complementar n 620/2011 do Estado de Rondônia, compete a Procuradoria Geral do Estado:

A) representar a fazenda pública perante os tribunais de Contas da União e do Estado;

B) promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei, nos crimes de competência da Justiça Estadual;

C) defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;

D) exercer o controle externo da atividade policial, no âmbito estadual;

E) promover a defesa judicial e extrajudicial dos direitos individuais, de forma integral e gratuita, dos necessitados.

Navegue em mais matérias e assuntos

Procuradoria Geral do Estado do Alagoas- PGE AL
Polícia Militar do Estado de São Paulo - PM SP

É uma simples e poderosa ferramenta para te ajudar a passar nos melhores Concursos Públicos. Temos milhares de questões de provas anteriores para praticar totalmente grátis e muito conteúdo para concurso.

Questões de Concurso

Questões de Português
Questões de Raciocínio Lógico
Questões de Atualidades
Questões de Direito Constitucional
Questões de Direito Penal
Questões de Direito Administrativo

Provas por Banca

CESPE
Fundação Carlos Chagas - FCC
Fundação Getúlio Vargas - FGV
Cesgranrio
VUNESP
UPENET/IAUPE

Institucional

Fale Conosco
Política de Privacidade
Termos de Uso

Feito por DEZ PONTOS SERVICOS DIGITAIS