Conforme estabelece a Lei Complementar Estadual n 620/201...

A representar o Estado nas ações civis públicas que tenham por objeto matéria relativa aos direitos e deveres do servidor público; B representar o Estado em juízo, nas ações trabalhistas, de acidentes de trabalho e de justificação de tempo de serviço, quando servidor público for autor; C defender o Estado em juízo nos processos judiciais em que figure, como parte, servidor público, independentemente do regime jurídico; D opinar nos processos administrativos disciplinares de servidores públicos e agentes militares em que houver recurso ao Governador do Estado; E defender os interesses da Fazenda Estadual nas ações e processos de qualquer natureza, em que seja parte servidor público.