Conforme estabelece a Lei Complementar Estadual n 620/201...

#Questão 626325 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Procuradoria Geral do Estado de Rondônia - PGE RO, FGV, 2015, PGE/RO, Analista de Procuradoria

Conforme estabelece a Lei Complementar Estadual n 620/2011, a estrutura organizacional da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia compreende, dentre as unidades de execução, as Procuradorias Setoriais na Capital, competindo à Procuradoria de Controle dos Direitos do Servidor:

A) representar o Estado nas ações civis públicas que tenham por objeto matéria relativa aos direitos e deveres do servidor público;

B) representar o Estado em juízo, nas ações trabalhistas, de acidentes de trabalho e de justificação de tempo de serviço, quando servidor público for autor;

C) defender o Estado em juízo nos processos judiciais em que figure, como parte, servidor público, independentemente do regime jurídico;

D) opinar nos processos administrativos disciplinares de servidores públicos e agentes militares em que houver recurso ao Governador do Estado;

E) defender os interesses da Fazenda Estadual nas ações e processos de qualquer natureza, em que seja parte servidor público.

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