Questões de Concurso de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

21 Q544663

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2002

Banca: Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)

Um promotor de justiça impetra no Tribunal de Justiça mandado de segurança contra ato de juiz de direito. O mandado de segurança deve ser extinto sem exame do mérito:

A porque promotor de justiça não pode atuar em segundo grau de jurisdição; B desde que o promotor de justiça não tenha sido designado para atuar em segundo grau; C desde que o procurador de justiça não concorde com a atuação do promotor de justiça em segundo grau; D desde que o promotor de justiça não tenha atribuição para impugnar o ato do juiz de direito apontado como autor do ato ilegal; E desde que o Procurador-Geral de Justiça não concorde com a atuação do promotor de justiça em segundo grau.

22 Q544661

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2002

Banca: Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)

As atribuições das Promotorias de Justiça devem ser fixadas mediante:

A proposta do Procurador-Geral de Justiça, aprovada pelo Colégio de Procuradores de Justiça; B proposta do Procurador-Geral de Justiça, aprovada pela Assembléia Legislativa do Estado; C proposta do Procurador-Geral de Justiça, aprovada pelo Conselho Superior do Ministério Público; D proposta do Colégio de Procuradores de Justiça, aprovada pela Assembléia Legislativa do Estado; E proposta do Conselho Superior do Ministério Público, aprovada pela Assembléia Legislativa do Estado.

23 Q544659

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2002

Banca: Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)

O Procurador-Geral de Justiça alterou a sede da Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos da Mulher, transferindo-a do Centro da Cidade para a Barra da Tijuca. O promotor de justiça titular do órgão deve:

A recorrer da decisão, porque o ato contraria o princípio da inamovibilidade; B recorrer da decisão, porque o ato contraria o princípio do promotor natural; C recorrer da decisão, porque o ato somente poderia ter sido praticado com sua concordância; D cumprir a decisão, passando a funcionar na nova sede, porque é seu dever acatar as decisões dos órgãos da Administração Superior do Ministério Público, no plano administrativo; E cumprir a decisão, passando a funcionar na nova sede, porque sua independência funcional é condicionada ao convencimento do Procurador-Geral.

24 Q544657

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2002

Banca: Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)

O membro do Ministério Público que toma ciência de decisão judicial contrária ao que foi requerido pelo próprio Ministério Público deve:

A recorrer, obrigatoriamente, da decisão; B desistir, expressamente, do direito de recorrer; C cientificar os demais membros do Ministério Público com atribuição concorrente; D cientificar o Corregedor-Geral do Ministério Público; E justificar, quando não quiser recorrer.

25 Q544655

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2002

Banca: Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)

A resposta ao Agravo de Instrumento interposto em ação civil pública com trâmite em primeiro grau, tendo o Ministério Público como autor, é de atribuição do:

A procurador de justiça da Câmara competente; B Procurador-Geral de Justiça; C promotor de justiça do órgão de primeiro grau, onde tramita a ação; D procurador de justiça e do Procurador-Geral de Justiça, concorrentemente; E promotor de justiça e do procurador de justiça, concorrentemente.

26 Q544653

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2002

Banca: Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)

O membro do Ministério Público que verificar que seu cônjuge, que também é membro do Ministério Público, funcionou, nessa qualidade, em determinado feito, deve:

A manifestar-se no processo, se tiver atribuição; B deixar de se manifestar no processo, por motivo de foro íntimo; C manifestar-se no processo somente se este estiver em segundo grau; D deixar de se manifestar no processo, por motivo de impedimento; E manifestar-se somente se o seu cônjuge não tiver interesse pessoal no processo.

27 Q544651

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2002

Banca: Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)

O promotor de justiça da Comarca de Itaperuna é nomeado, sem o seu consentimento, pelo Juiz Eleitoral para integrar uma das juntas eleitorais daquela Zona Eleitoral. O ato do juiz:

A é legal, porque a Constituição Federal atribui ao Ministério Público a defesa do regime democrático; B é legal, desde que o promotor tenha atribuição eleitoral; C é legal, porque o Judiciário pode nomear qualquer cidadão, inclusive quem ocupe cargo de promotor de justiça, para integrar as juntas eleitorais; D é ilegal, porque é vedado aos membros do Ministério Público exercer qualquer outra função pública; E é ilegal, porque não houve o consentimento do promotor.

28 Q544648

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2002

Banca: Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)

A aposentadoria dos membros do Ministério Público, quando voluntária, deve:

A observar o tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público, além de outros requisitos específicos; B observar o tempo mínimo de dez anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, além de outros requisitos específicos; C observar requisitos e critérios diferenciados; D permitir a percepção da aposentadoria no cargo de promotor de justiça cumulada com a aposentadoria no cargo de procurador de justiça; E computar a contagem do tempo de contribuição referente às funções eleitorais que exerceu.

29 Q544646

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2002

Banca: Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)

O Corregedor-Geral do Ministério Público é escolhido:

A

pelos promotores e procuradores de justiça, através de voto uninominal;

B

pelo Procurador-Geral de Justiça, dentre os integrantes de lista tríplice elaborada pelos promotores e procuradores de justiça;

C

pelos procuradores de justiça, dentre os procuradores de justiça;

D

pelos procuradores de justiça, através de voto plurinominal, dentre promotores e procuradores de justiça;

E

pelo Procurador-Geral de Justiça, dentre os integrantes de lista tríplice elaborada pelos procuradores de justiça.

30 Q544644

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2002

Banca: Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)

A aplicação de sanções disciplinares aos membros do Ministério Público é atribuição do:

A

Corregedor-Geral do Ministério Público;

B

Colégio de Procuradores de Justiça;

C

Conselho Superior do Ministério Público;

D

Procurador-Geral de Justiça;

E

Colégio de Procuradores-Gerais de Justiça.

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