As atribuições das Promotorias de Justiça devem ser fixa...

#Questão 544661 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPE RJ, NCE, 2002, MPE/RJ, Secretario de Procuradoria

As atribuições das Promotorias de Justiça devem ser fixadas mediante:

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