11 Q805667
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
Considerando a Lei Orgânica do TCE/PE, julgue os seguintes itens. Conforme a referida lei, os órgãos ou entidades da administração pública do estado que utilizam processamento eletrônico de dados devem apresentá-los ao TCE/PE por meio magnético ou assemelhado, sendo facultativa sua emissão gráfica.
12 Q805666
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
Considerando a Lei Orgânica do TCE/PE, julgue os seguintes itens.

Considere a seguinte situação hipotética.

Houve omissão no dever de prestar contas quanto à aplicação de recursos estaduais repassados, mediante convênio, pela Secretaria Estadual de Educação à Associação dos Voluntários de Pernambuco.

Nessa situação, pode a administração estadual instaurar tomada de contas especial.

13 Q805665
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
Considerando a Lei Orgânica do TCE/PE, julgue os seguintes itens. Se o TCE/PE considerasse irregulares as contas de um governador, tal fato, por si só, não produziria qualquer conseqüência direta, nem sanção direta.
14 Q805664
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
Considerando a Lei Orgânica do TCE/PE, julgue os seguintes itens. É competência do TCE/PE efetuar os cálculos dos limites com despesa de pessoal na administração pública federal.
15 Q805663
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
Com relação aos recursos cabíveis no Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE), julgue os itens a seguir. Os recursos ordinários que possuem a propriedade de modificar a decisão que está sendo atacada devem ser recebidos no efeito devolutivo. Já o efeito suspensivo suspende medidas que deveriam ser implementadas após a decisão. Os recursos ordinários do TCE/PE podem ser recebidos em ambos os efeitos, salvo se interpostos em processo relativo a aposentadoria, que podem ser recebidos somente em efeito devolutivo.
16 Q805662
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
Com relação aos recursos cabíveis no Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE), julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

João, respondendo a processo de tomada de contas especial perante o TCE/PE, foi, por unanimidade, condenado ao pagamento de multa.

Nessa situação, a espécie recursal cabível que João pode usar é o embargo infringente.

17 Q805661
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
Acerca da Lei Orgânica do TCE/PE, julgue os seguintes itens. Se o TCE/PE alterasse o próprio regimento interno, outorgando-lhe competência para fiscalizar recursos federais que sejam transferidos para a administração estadual por meio de convênio, não seria possível contrastar essa disposição regimental por meio do controle judicial concentrado de constitucionalidade, mas haveria possibilidade de clamar pelo controle difuso de constitucionalidade.
18 Q805660
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
Acerca da Lei Orgânica do TCE/PE, julgue os seguintes itens. O agravo não se encontra estabelecido em lei mas decorre de normas regimentais que alguns tribunais de contas deferiram, incluindo, entre eles, o TCE/PE. O agravo também pode ser considerado mais um instrumento protelatório do processo.
19 Q805659
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
Acerca da Lei Orgânica do TCE/PE, julgue os seguintes itens. É possível aplicar sanção ao denunciante que, por má-fé, oferecer denúncia que sabe ser infundada.
20 Q805658
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
Acerca da Lei Orgânica do TCE/PE, julgue os seguintes itens. Os embargos de declaração cabem mais de uma vez no mesmo processo. Nesse sentido, se determinada pessoa está sendo processada, ela pode interpor embargos de declaração contra uma decisão inicial interlocutória, depois, novamente, do recurso de reconsideração, e, até mesmo, se, no julgamento, houver obscuridade, renovar os embargos.