Considerando a Lei Orgânica do TCE/PE, julgue os seguinte...

#Questão 805665 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Lei Orgânica - Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco - TCE PE, Banca não informada, 0000, ,

Considerando a Lei Orgânica do TCE/PE, julgue os seguintes itens. Se o TCE/PE considerasse irregulares as contas de um governador, tal fato, por si só, não produziria qualquer conseqüência direta, nem sanção direta.

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