Com referência aos processos administrativos para apuraçã...

#Questão 806017 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada - Agência Nacional de Transportes - ANTT, CESPE / CEBRASPE, 2013, Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres

Com referência aos processos administrativos para apuração de infrações e aplicação de penalidades e aos prazos prescricionais para o exercício de ação punitiva, julgue os próximos itens.

O processo administrativo ordinário, para apuração de infrações de natureza grave, puníveis com as penas de suspensão, cassação, declaração de inidoneidade ou caducidade, será conduzido por comissão composta de três membros (presidente, relator e secretário), designados pela autoridade instauradora.

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