Segundo a Lei nº 8.443/92, ao julgar as contas, o Tribunal de Contas da União decidirá se estas são regulares com ressalva quando

Em relação à Norma Operacional Básica de Assistência Social (NOB), julgue os itens a seguir.

Uma das estratégias operacionais da NOB é a organização e o funcionamento das comissões intergestoras tripartite e bipartite, instituídas, respectivamente, nos âmbitos federal e estaduais, como espaços permanentes de articulação entre os gestores da política de assistência social.

Existem riscos ambientais nas atividades de operação e manutenção de uma ETE, composta por uma lagoa de estabilização em série com uma lagoa de polimento final — com adição de produtos químicos. Com relação a esse assunto, julgue os itens que se seguem.

Em um dia de chuvas muito intensas, a ETE pode liberar o esgoto afluente diretamente no corpo hídrico receptor sem tratamento, já que a diluição do esgoto com a água da chuva minimiza os efeitos nocivos ao meio ambiente.

A portaria 1.395, de 10 de Dezembro de 1999, aprova e determina as funções dos diferentes órgãos e entidades envolvidas na política nacional do idoso. Dentre as partes que compõem o referido documento, o seu item 4 trata das responsabilidades responsabilidades do gestor estadual-Secretaria de Estado da Saúde. Dentre estas responsabilidades temos: institucionais, nas quais o item 4.3 refere-se as responsabilidades do gestor estadual-Secretaria de  Estado da Saúde. Dentre estas responsabilidades  temos:

Considere a seguinte situação hipotética.

Antônio solicitou a um defensor público que promovesse determinada ação. Após a análise do caso, o defensor recomendou a Antônio, com base em dados técnicos, que desistisse de sua intenção, tanto pela improcedência da postulação quanto pelo prejuízo que o ajuizamento poderia causar aos interesses do cidadão. Este, entretanto, insistiu no ajuizamento, não se sabe se por ignorância ou outra razão.

Nessa situação, o procedimento correto do defensor seria, mesmo ante a insistência do interessado, recusar-se a patrocinar a ação e comunicar suas razões ao defensor público geral.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um cidadão dirigiu-se a uma repartição da DPEAM afirmando haver sido preso ilegalmente e sofrido violência por parte de agentes públicos, a qual lhe havia causado lesões cujas marcas podiam ser vistas a olho desarmado. O cidadão afirmou-se interessado em que o órgão promovesse ação de indenização contra o estado pelos danos que sofrera. O defensor público verificou a necessidade de laudo de exame de lesões corporais e encaminhou a vítima ao instituto médico-legal, com ofício requisitando a realização do exame.

Nessa situação, agiu erradamente o defensor público, pois deveria ter encaminhado o cidadão ao Minis... Ver mais