Questões sobre Legislação Aplicada - Tribunal de Contas do Distrito Federal - TCDF

Com referência ao controle e à auditoria governamentais, julgue os itens que se seguem. O julgamento das contas anuais do governador do DF, pela CLDF, é instruído com o parecer prévio de responsabilidade do TCDF, embasado nos balanços gerais e no relatório do órgão central do sistema de controle interno do próprio Poder Executivo sobre os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais.

Com referência ao controle e à auditoria governamentais, julgue os itens que se seguem. No caso das contas consideradas iliquidáveis, além de não haver baixa na responsabilidade do administrador, o TCDF poderá, a qualquer tempo, autorizar o desarquivamento do processo, diante de novos elementos que considere suficientes, e determinar que se ultime a respectiva tomada da prestação de contas.

Em relação à análise orçamentária de obra, julgue os seguintes itens. As bonificações e despesas indiretas (BDI), por serem fixas, não são afetadas pela distância entre a sede da construtora e o local da obra.

Julgue os itens subsecutivos, referentes à análise e interpretação da documentação técnica durante a fiscalização de uma obra. A fiscalização deve recusar um arquiteto como responsável pela anotação de responsabilidade técnica da execução de um prédio público em estrutura metálica.

Julgue os itens subsecutivos, referentes à análise e interpretação da documentação técnica durante a fiscalização de uma obra. O recebimento definitivo não transfere para a administração a responsabilidade pela correção de erros na obra após a sua entrega.