Questões sobre Legislação aplicada - Procuradoria Geral do Distrito Federal - PGDF

Acerca da Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PRG-DF), do sistema jurídico do DF e dos procuradores do DF, julgue os itens a seguir.

Um dos órgãos da PRG-DF é a Defensoria Pública do DF, cuja competência é oferecer serviços de advocacia aos necessitados.

Acerca da Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PRG-DF), do sistema jurídico do DF e dos procuradores do DF, julgue os itens a seguir.

Considere que Rogério tenha recentemente ingressado no cargo de procurador do DF. Nessa situação, tal como os demais servidores públicos do DF, Rogério somente poderá adquirir estabilidade após completar 3 anos de efetivo exercício.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Por considerar que eram muito remotas as chances de êxito, um procurador do DF decidiu não interpor recurso contra decisão que condenou o DF a pagar indenização de R$ 10.000,00 a um particular. Nessa situação, o procurador violou seus deveres funcionais, pois somente o procuradorgeral do DF poderia ter decidido acerca da não-interposição de recursos.

Acerca da Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PRG-DF), do sistema jurídico do DF e dos procuradores do DF, julgue os itens a seguir.

Os procuradores do DF têm garantia de vitaliciedade e de inamovibilidade.

A Advocacia Pública é considerada Função Essencial à Justiça. Nesse mister, a Constituição Federal normatiza que os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas. A propósito, o Supremo Tribunal Federal, recentemente, por ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4261, julgou inconstitucional norma do Estado de Rondônia que autoriza a ocupante de cargo em comissão o desempenho das atribuições de assessoramento jurídico, no âmbito do Poder Executivo. Acerca da Procuradoria- Geral do Distrito Federal - PGDF, com base na Constituição Federal e na Lei Orgânica distrital, assinale a alternativa correta.