Questões sobre Legislação Aplicada - Câmara Municipal de Ouro Preto

a imunidade parlamentar é assegurada ao Vereador, desde que prevista na Constituição do Estado.

a imunidade processual do vereador impede que o juiz receba, contra a-quele, denúncia por crime de opinião.

as prerrogativas do Vereador, compreendem, entre outras, o foro especial.

o Vereador não comete crime por opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

O Vereador que assumir cargo na Mesa, mesmo não sendo em caráter definitivo, fica impedido de se candidatar para o mesmo cargo na mesma legislatura

No caso de vacância de todos os cargos da Mesa, o vereador mais idoso assume a Presidência até nova eleição

Em caso de empate, na eleição para Presidente, após a decisão por maioria simples, considera-se eleito o vereador mais idoso

O candidato a ocupar cargo na Mesa Diretora poderá fazer o seu registro individual até quarenta e oito horas antes da hora marcada para a eleição