Questões sobre Legislação Aplicada

Uma empresa pública, da área de informática, que trabalha com desenvolvimento de programas, está classificada como de grau de risco 2, segundo a Norma Regulamentadora n.º 4, do MTE. Nessa empresa, existem 350 trabalhadores, todos com vínculo empregatício regido conforme o estatuto do servidor público.

Com relação às questões relacionadas à Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) e ao Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT), no âmbito da empresa pública hipotética apresentada acima, julgue os itens subseqüentes.

Se, em um determinado mês, o SESMT da empresa divulgar uma taxa de freqüência igual a 15,00 é correto afirmar que 15 funcionários dessa empresa se acidentaram, com ou sem lesões incapacitantes, para cada grupo de 500 trabalhadores, nesse mês.

No contexto de uma empresa de informática que tem 100 empregados e realiza o serviço de gerenciamento de bancos de dados para uma empresa pública, por meio de um contrato de terceirização de serviços, julgue os itens seguintes, relativos ao Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) e ao Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional (PCMSO), que constituem programas de segurança e saúde no trabalho da empresa de informática.

A empresa tercerizada deverá organizar um Programa de Conservação Auditiva (PCA), caso seja constatado na fase de avaliação de riscos do (PPRA), que o nível de pressão sonora está acima do limite de tolerância, em alguns ambientes da empresa.

Acerca do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos serviços auxiliares da justiça militar da União, julgue os itens que se seguem.

Os servidores da Secretaria do STM têm suas atribuições fixadas em ato do próprio tribunal e os oficiais de justiça avaliadores têm suas atribuições definidas em lei, cabendolhes, entre outras, fazer citações por mandados, lavrar autos e efetuar prisões.

Acerca do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos serviços auxiliares da justiça militar da União, julgue os itens que se seguem.

As carreiras de auxiliar judiciário, técnico judiciário e analista judiciário compõem os quadros de pessoal do Poder Judiciário da União e do Distrito Federal e territórios, sendo a escolaridade o requisito para o ingresso em cada uma delas, o que se dá mediante concurso público de provas ou de provas e títulos e cujo desenvolvimento se faz por meio de progressão e promoção funcional.

Julgue os itens subseqüentes, relativos ao Departamento de Polícia Federal (DPF).

Por ser um órgão público federal, o DPF é isento do pagamento de tributos estaduais e municipais.