Questões sobre Defensoria Pública da União - DPU

Julgue os próximos itens, relacionados à Lei Complementar Federal n.º 80/94. O defensor público designado para atuar em processo administrativo disciplinar tem prazo em dobro para oferecer razões finais.

Julgue os próximos itens, relacionados à Lei Complementar Federal n.º 80/94. O prazo para defensor público opor embargos à execução civil é de 20 dias, contados da data da intimação pessoal.

Em relação à assistência judiciária, julgue os itens a seguir. O benefício da assistência judiciária não abrange o pagamento de honorários de sucumbência devidos pelo beneficiário no caso de derrota em ação.

Com relação à disciplina das atribuições do defensor público, julgue os itens subseqüentes. Cabe ao defensor público do estado interpor o recurso especial e(ou) extraordinário perante as instâncias ordinárias. A partir daí, a atribuição passa a ser da Defensoria Pública da União, já que esta é que atua perante os tribunais superiores.

Em relação à Lei Orgânica da Defensoria Pública — Lei Complementar n.º 80/1994, da União —, julgue os itens subseqüentes. Para que defensor público atue em juízo contra pessoa jurídica de direito público, deverá obter autorização prévia do defensor público geral, ressalvadas as situações de urgência, como a de evitar perecimento de direito, caso em que poderá agir ad referendum do chefe da instituição.