Julgue os itens a seguir, relativos à legislação profissional específica do assistente social.

Nas equipes multiprofissionais, ao emitir opinião técnica conjunta com outra categoria profissional, o assistente social deve destacar sua área de conhecimento, delimitando seu âmbito de atuação, os instrumentos utilizados e a análise social.

Julgue os itens a seguir, relativos à legislação profissional específica do assistente social.

Constitui um dever do assistente social denunciar falhas nos regulamentos, normas e programas da instituição em que trabalha, quando estes estiverem ferindo os princípios e diretrizes do Código de Ética.

Julgue os itens a seguir, relativos à legislação profissional específica do assistente social.

O material técnico sigiloso produzido pelo assistente social deve ser de conhecimento restrito e, portanto, requer medidas especiais de salvaguarda para sua custódia e divulgação. Tanto a lacração quanto a incineração do referido material deve ocorrer com base em normas e procedimentos estabelecidos pela Resolução CFESS n.º 556/2009.

Acerca do benefício de prestação continuada (BPC), julgue os itens subsequentes.

Apesar de os idosos e os deficientes figurarem, anteriormente, como matéria de políticas públicas do Estado brasileiro, somente com a Constituição Federal de 1988 e com a Lei Orgânica da Assistência Social as políticas públicas para estas pessoas ganharam organicidade.

A Lei n.º 8.662, de 07.06.1993, dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências. De acordo com a referida Lei, constituem atribuições privativas do Assistente Social:

I. definir indicadores de seleção, acesso e permanência dos usuários aos serviços socioassistenciais;

II. realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social;

III. realizar treinamento, avaliação e supervisão direta de estagiários de Serviço Social;

IV. incentivar a prática profissional interdisciplinar, respeitando as normas e princípios éticos das outras profissões;

V. coordenar seminários, encontros, congresso... Ver mais

É livre o exercício da profissão de Assistente Social em todo o território nacional, observadas as condições estabelecidas na Lei de Regulamentação Profissional. De acordo com o artigo 3.º da referida Lei, a designação profissional de Assistente Social é

O Conselho Federal de Serviço Social e os Conselhos Regionais de Serviço Social constituem, em seu conjunto, uma entidade com personalidade jurídica e forma federativa. De acordo com o artigo 8.º da Lei de Regulamentação Profissional do Assistente Social, compete ao CFESS:

I. certificar as entidades beneficentes de assistência social na forma da legislação vigente;

II. funcionar como Tribunal Superior de Ética Profissional;

III. julgar, em última instância, os recursos contra as sanções impostas pelos CRESS;

IV. prestar assessoria técnico-consultiva aos organismos públicos ou privados, em matéria de Serviço Social;

V. instruir ações trabalhistas no descumprime... Ver mais

Conforme estabelece a Lei n.º 7.853, que dispõe sobre a Política Nacional da Pessoa com Deficiência, os órgãos e entidades da administração direta e indireta devem dispensar, no âmbito de sua competência e finalidade, tratamento prioritário e adequado às pessoas portadoras de deficiência, viabilizando na área da saúde as seguintes medidas:

I. destinação privilegiada de recursos públicos da área de saúde;

II. criação de uma rede de serviços especializados em reabilitação e habilitação;

III. desenvolvimento de programas especiais de educação em saúde;

IV. desenvolvimento de programas especiais de prevenção de acidentes de trabalho e de trânsito, e de tratamento adequado a suas vítimas... Ver mais

Conforme previsões contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), as entidades de atendimento à criança e ao adolescente são governamentais e não governamentais. Estas últimas, conforme artigo 90 do referido Estatuto, devem registrar-se e inscrever seus programas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que manterá informado, respectivamente, o Conselho

As diretrizes previstas no ECA consistem na priorização da municipalização, segundo as deliberações do CONANDA,CEDCA E CMDCA, na especificidade dos programas municipais, no suporte orçamentário do FNCA, FECA e FMCA, na integração do Juizado da Infância e da Juventude, Ministério Público, Defensoria, Conselho Tutelar, Secretarias e, finalmente, na __________ da opinião pública.

Assinale a alternativa que completa, corretamente, a lacuna do texto.