Acerca do modelo institucional do setor elétrico brasileiro, julgue os itens a seguir.
Compete ao CNPE autorizar previamente as operações de exportação e importação de energia elétrica.
Acerca do modelo institucional do setor elétrico brasileiro, julgue os itens a seguir.
Considere a seguinte situação hipotética.
A ANEEL firmou convênio de cooperação com uma autarquia da administração indireta de Roraima para que esta entidade fiscalizasse, no âmbito do estado, a prestação de serviços de energia elétrica por empresas concessionárias.
Nessa situação, o convênio é inválido porque implica delegação de competência legalmente estabelecida, o que viola os princípios de direito administrativo.
Acerca do modelo institucional do setor elétrico brasileiro, julgue os itens a seguir.
A União tem autorização legislativa para criar a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), pessoa jurídica de direito privado que deverá substituir o Mercado Atacadista de Energia Elétrica (MAE) na função de viabilizar a comercialização de energia elétrica entre concessionários, permissionários e autorizados de serviços e instalações de energia elétrica, bem como destes com seus consumidores, no SIN.
Entre as opções abaixo relacionadas, assinale aquela que melhor caracteriza o Sistema Elétrico Brasileiro.
Em observância à Lei nº 9.247/96, a ANEEL é dirigida por
Com relação à Resolução n.º 456, de 29/11/2000, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), e das alterações posteriores dessa resolução, julgue os itens abaixo.
Estrutura tarifária convencional é aquela caracterizada pela aplicação de tarifas de consumo de energia elétrica e(ou) demanda de potência, independentemente das horas de utilização do dia e dos períodos do ano.
Com relação à Resolução n.º 456, de 29/11/2000, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), e das alterações posteriores dessa resolução, julgue os itens abaixo.
Todos os consumidores estão sujeitos à tarifa monômia.
Com relação ao produtor independente de energia elétrica (PIE), assinale a opção correta.
A ANEEL tem por finalidade regular e fiscalizar
No que se refere às agências reguladoras e à utilização dos recursos hídricos no Brasil, julgue os itens seguintes.
Visando garantir independência da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) com relação aos poderes Executivo e Legislativo, as receitas da agência são exclusivamente oriundas da cobrança da taxa de fiscalização sobre os serviços de energia elétrica, correspondente a 0,5% do valor do benefício econômico anual auferido pelo concessionário, permissionário ou autorizado.
