231 Q927786
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Porto Alegre
Ano: 2023
Banca: FUNDATEC
Nos termos da Lei Complementar nº 875/2020, que cria os cargos públicos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE), a demissão dos servidores deverá ser motivada e na forma da lei. Constituem motivos para demissão do servidor, EXCETO: 
232 Q927785
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Porto Alegre Lei Complementar nº 133/1985
Ano: 2023
Banca: FUNDATEC
A Lei Complementar Municipal nº 133/1985 estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre. Sobre as disposições constantes na referida lei, assinale a alternativa INCORRETA.
233 Q927784
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Porto Alegre Lei Orgânica do Município de Porto Alegre
Ano: 2023
Banca: FUNDATEC
Considerando a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) É direito do servidor municipal o descanso semanal remunerado, sempre aos sábados ou domingos.
( ) É direito do servidor municipal a remuneração do serviço extraordinário, superior, no mínimo, em cinquenta por cento à da hora normal.
( ) A administração pública direta e indireta do Município observará os princípios da legalidade, da moralidade, da impessoalidade, da publicidade, da economicidade, da razoabilidade, da legitimidade e da participação popular, dentre outros.
A ordem correta de preenchimentos dos parênteses, de cima para baixo, é:
234 Q927769
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Ano: 2023
Banca: FUNDATEC
De acordo com o Código de Posturas de Uruguaiana, entende-se por normas de polícia administrativa as que têm em vista o comportamento individual face à coletividade, tudo o que envolve o interesse da população relativamente à: 
I. Higiene municipal. II. Tranquilidade. III. Segurança pública.
Quais estão corretas?
235 Q927768
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Ano: 2023
Banca: FUNDATEC
Com referência na Lei Orgânica de Uruguaiana, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Constituem o patrimônio municipal os bens imóveis, móveis e semoventes, os direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município. ( ) Todos os bens municipais devem ser cadastrados, com identificação respectiva, numerando-se os móveis, segundo o que for estabelecido em regulamento e mantendo-se um livro de tombo com a relação descritiva dos bens imóveis. ( ) É assegurado o acesso aos dados contidos no livro de tombo a qualquer cidadão que os solicite.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 
236 Q927741
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Ano: 2023
Banca: OBJETIVA
De acordo com a Lei Orgânica do Município, compete à Câmara Municipal, privativamente:
I. Deliberar, mediante Resolução, sobre assuntos de sua economia interna.
II. Eleger e destituir a Mesa Diretora na forma regimental.
III. Autorizar o Prefeito Municipal a se ausentar do território do Município quando previsto afastamento por período superior a 15 dias.
Estão CORRETOS: 
237 Q927740
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Ano: 2023
Banca: OBJETIVA
Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, sobre a educação, analisar a sentença abaixo:
O Município, com a colaboração da União e do Estado do Rio Grande do Sul, organizará o seu sistema de ensino prioritariamente nas áreas de ensino fundamental e pré-escolar (1ª parte). Compete ao Conselho Municipal de Educação formular a política municipal de educação, acompanhar e fiscalizar a execução, observado o que dispuser lei estadual específica (2ª parte).
A sentença está:
238 Q927739
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Ano: 2023
Banca: OBJETIVA
De acordo com a Lei Orgânica do Município, sobre os Conselhos Comunitários, analisar os itens abaixo:
I. Cada distrito terá um Conselho Comunitário constituído através de eleição convocada pela Câmara Municipal e do qual participarão todos os eleitores com residência em seu território.
II. As atividades dos membros dos Conselhos Comunitários serão remuneradas.
III. Os conselheiros cumprirão mandato de dois anos, admitida a recondução uma única vez.

Estão CORRETOS:
239 Q927738
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Ano: 2023
Banca: OBJETIVA
Considerando-se a Lei Municipal nº 1.263/2001 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre as disposições gerais, transitórias e finais, analisar os itens abaixo:
I. Considera-se da família do servidor apenas o cônjuge e filhos naturais
. II. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta de dotações orçamentárias próprias.
240 Q927737
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Ano: 2023
Banca: OBJETIVA
Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.263/2001 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
Será tornada sem efeito a ________ e cassada a aposentadoria do servidor que, dentro do prazo legal, não entrar no exercício do cargo para o qual haja sido revertido, salvo motivo de força maior devidamente comprovado.