Em relação a Lei Municipal nº 1.263/2001 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre a concessão ao servidor efetivo de licença para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem remuneração, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo a pedido do servidor ou no interesse do serviço.
(_) Concederá nova licença antes de decorridos dois anos do término ou interrupção da anterior.
(_) Concederá a licença ao servidor nomeado ou removido antes de completar um ano de exercício no novo cargo ou repartição.

A respeito da Lei Municipal nº 1.263/2001 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença abaixo:
O aproveitamento de servidor que se encontrar em disponibilidade há mais de doze meses dependerá de prévia comprovação de sua capacidade física e mental por junta médica oficial (1ª parte). Verificada a incapacidade definitiva, o servidor em disponibilidade será aposentado (2ª parte).
A sentença está:

Considerando-se a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que apresenta uma competência privativa do Município:

Em conformidade com a Lei Municipal nº 203/2008 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município, os cargos públicos serão providos, entre outras formas, por:
I. Nomeação. II. Promoção. III. Indicação. IV. Reintegração.
Estão CORRETOS:

Em conformidade com a Resolução nº 06/2016 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores, sobre o funcionamento da Câmara Municipal, analisar os itens abaixo:
I. Cada legislatura terá a duração de 4 anos, com cada ano compreendendo uma sessão legislativa, composta por um período legislativo ordinário. II. No período legislativo extraordinário, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada. III. A convocação dos Vereadores para período legislativo extraordinário será feita individualmente e com antecedência mínima de 72 horas, admitido o chamamento por meio eletrônico, desde que devidamente certificado.
Estão CORRETOS:

De acordo com a Resolução nº 06/2016 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores, as comissões serão permanentes, temporárias ou representativas. Sobre isso, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Permanentes. (2) Temporárias. 3) Representativas.
(_) Constituídas para funcionar nos períodos de recesso, nos termos dos artigos 96 e 97 da Lei Orgânica e de acordo com o disposto neste Regimento. (_) Constituídas para fim específico, que se extinguirão quando alcançado o objetivo ou expirado o prazo de duração, preestabelecidos nas resoluções que as criarem. (_) De caráter técnico-legislativo, para análise, estudo e deliberação das matérias submetidas à apreciação do Poder Legislativo municipal.

De acordo com a Lei Municipal nº 155/2005 – Plano de Carreira dos Servidores Estatutários da Câmara Municipal, sobre o regime especial, analisar os itens abaixo:
I. O servidor detentor de cargo em que a carga horária é de 20 horas semanais poderá ser convocado para regime especial de trabalho em tempo integral, com carga horária semanal de 35 horas. II. O servidor convocado para exercer o regime especial de dedicação exclusiva fica proibido de exercer cumulativamente outro cargo, função ou atividade pública ou privada. III. O servidor, enquanto convocado para o regime especial de trabalho, terá direito a uma gratificação sobre a sua remuneração incorporada, calculada nas seguintes bases: 50% para o regime de tempo integral e 75% para o regime de dedicação exclusiva.
Estão CORRET... Ver mais

De acordo com a Lei Orgânica do Município, sobre as atribuições e o funcionamento da Câmara Municipal, analisar os itens abaixo:
I. A Câmara funcionará com a presença de, pelo menos, um terço de seus membros, no expediente, e com a presença da maioria absoluta de seus membros na ordem do dia, salvo na votação de orçamento, de empréstimos ou de interesses particulares, quando será exigido o quórum mínimo de dois terços. II. As sessões da Câmara Municipal serão públicas e, nas suas deliberações, o voto será aberto, salvo disposição em contrário prevista nesta Lei Orgânica Municipal.

De acordo com a Lei Municipal nº 203/2008 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município, a vacância do cargo público decorrerá, entre outra formas, de:
I. Exoneração. II. Demissão. III. Readaptação. IV. Aposentadoria.
Estão CORRETOS:

Considerando-se a Resolução nº 06/2016 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores, em relação à Mesa Diretora, analisar os itens abaixo:
I. A Mesa Diretora será eleita a cada 2 anos, para os 2 próximos mandatos, cada um destes com duração de 1 ano, vedada, na mesma legislatura, a recondução do Vereador eleito Presidente para os cargos de Presidente e de Vice-Presidente. II. A eleição da Mesa Diretora far-se-á por votação nominal e aberta, ainda que por meio eletrônico, em primeira e segunda votação, presente, em ambas as votações, a maioria simples dos membros da Câmara Municipal.