Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul da FUNDATEC

#Questão 1024607 - Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, Legislação do Município de Caxias do Sul, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Caxias do Sul - RS, Contador

Segundo as disposições do Art. 11 da Lei Orgânica do Município de Caxias do Sul, são direitos dos servidores públicos do Município, além de outros previstos na Constituição Federal vigente no Brasil e nas leis, os seguintes, EXCETO:

A) Décimo terceiro salário ou vencimento, com base na remuneração integral ou no valor dos proventos da aposentadoria.

B) Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

C) Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta semanais, facultada a compensação de horários e redução da jornada, na forma da lei.

D) Remuneração do serviço extraordinário, superior, no mínimo, em cinquenta porcento a do normal.

E) Adicional de remuneração às atividades consideradas penosas, insalubres, perigosas e de difícil acesso, na forma da lei.

#Questão 1024608 - Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, Legislação do Município de Caxias do Sul, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Caxias do Sul - RS, Técnico em Contabilidade

Atualmente, a responsabilidade pela gestão da previdência social dos servidores públicos do Município de Caxias do Sul, bem como a competência para aplicar e fazer cumprir as disposições da Lei Complementar que trata da organização previdenciária municipal, é:

A) Unicamente, do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).

B) Unicamente, do Instituto de Previdência e Assistência Municipal de Caxias do Sul (IPAM).

C) Unicamente, do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPERGS).

D) Conjuntamente, do Instituto de Previdência e Assistência Municipal de Caxias do Sul (IPAM) e do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).

E) Conjuntamente, do Instituto de Previdência e Assistência Municipal de Caxias do Sul (IPAM) e do Instituto de Previdência do Estado (IPERGS).

#Questão 1024609 - Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, Legislação do Município de Caxias do Sul, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Caxias do Sul - RS, Técnico em Contabilidade

O Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Caxias do Sul estabelece que, além do vencimento, poderão ser deferidas ao servidor determinadas gratificações, adicionais e acréscimos pecuniários. Sendo assim, de acordo com as disposições do Art. 108 do referido estatuto, poderão ser deferidas ao servidor as gratificações pelas seguintes atividades especiais, EXCETO:

A) Especialista na área de informática.

B) Participação em órgão de deliberação coletiva.

C) Representação.

D) Auxiliar, fiscal, membro de comissão de concurso ou de banca examinadora.

E) Instrutor ou auxiliar de instrutor de curso de aperfeiçoamento funcional.

#Questão 1024610 - Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, Legislação do Município de Caxias do Sul, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Caxias do Sul - RS, Técnico em Contabilidade

Entre as formas de provimento em cargo público, segundo o Art. 11 do Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Caxias do Sul, estão:
I. Reversão.
II. Reintegração.
III. Recondução.
Quais estão corretas?

A) Apenas II.

B) Apenas I e II.

C) Apenas I e III.

D) Apenas II e III.

E) I, II e III.

#Questão 1024611 - Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, Legislação do Município de Caxias do Sul, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Caxias do Sul - RS, Técnico em Contabilidade

Analise o texto abaixo baseado na Lei Orgânica do Município de Caxias do Sul:
“A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta, indireta e fundacional, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela ___________________________, mediante sistemas de controles externo e interno de cada Poder, sendo que para efeito do controle externo terá o auxílio do (a) _____________________________.”
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A) Secretaria Estadual da Fazenda – Contadoria e Auditoria-Geral do Estado

B) Procuradoria Geral do Estado – Secretaria Estadual da Fazenda

C) Assembleia Legislativa Estadual – Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul

D) Câmara Municipal de Vereadores – Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul

E) Procuradoria Geral do Município – Secretaria da Receita Municipal

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