Segundo as disposições do Art. 11 da Lei Orgânica do Mun

A Décimo terceiro salário ou vencimento, com base na remuneração integral ou no valor dos proventos da aposentadoria. B Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário. C Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta semanais, facultada a compensação de horários e redução da jornada, na forma da lei. D Remuneração do serviço extraordinário, superior, no mínimo, em cinquenta porcento a do normal. E Adicional de remuneração às atividades consideradas penosas, insalubres, perigosas e de difícil acesso, na forma da lei.