Questões sobre Legislação do Município de Caxias do Sul

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Listagem de Questões sobre Legislação do Município de Caxias do Sul

Com base no Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Caxias do Sul, analise as assertivas abaixo:
I. Readaptação é o deslocamento do servidor de uma para outra repartição, que pode ocorrer a pedido, por oficio ou por permuta.
II. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, decorrente de inabilidade em estágio probatório relativo a outro cargo ou reintegração do anterior ocupante.
III. Reversão é o retorno do aposentado à atividade no serviço público municipal, verificado, em processo, que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria.
Quais estão corretas?

Segundo as disposições do Art. 11 da Lei Orgânica do Município de Caxias do Sul, são direitos dos servidores públicos do Município, além de outros previstos na Constituição Federal vigente no Brasil e nas leis, os seguintes, EXCETO:

Atualmente, a responsabilidade pela gestão da previdência social dos servidores públicos do Município de Caxias do Sul, bem como a competência para aplicar e fazer cumprir as disposições da Lei Complementar que trata da organização previdenciária municipal, é:

O Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Caxias do Sul estabelece que, além do vencimento, poderão ser deferidas ao servidor determinadas gratificações, adicionais e acréscimos pecuniários. Sendo assim, de acordo com as disposições do Art. 108 do referido estatuto, poderão ser deferidas ao servidor as gratificações pelas seguintes atividades especiais, EXCETO: 

Entre as formas de provimento em cargo público, segundo o Art. 11 do Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Caxias do Sul, estão:
I. Reversão.
II. Reintegração.
III. Recondução.
Quais estão corretas?

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