Questões sobre Legislação do Município de Teresina

#Questão 1025221 - Legislação dos Municípios do Estado do Piauí, Legislação do Município de Teresina, FCC, 2022, Prefeitura de Teresina - PI, Procurador do Município

De acordo com o Código Tributário do Município de Teresina/PI (LC nº 4.974, de 26 de dezembro de 2016 e LC nº 5.093, de 28 de setembro de 2017), o lançamento do IPTU (Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano) deve ser efetuado

A) no nome do proprietário do imóvel, salvo se houver turbação ou esbulho possessório, sem qualquer exceção.

B) em lotes individualizados, cujo projeto de loteamento tenha sido aprovado pelo Município de Teresina e registrado em Cartório de Registro de Imóveis, exceto se o loteamento é clandestino ou se houve vendas de lotes iniciadas antes do registro do loteamento no Cartório citado.

C) somente no nome de legítimo proprietário do imóvel; nome este que deve constar no Cartório de Registro de Imóveis, e não em nome de compromissário comprador.

D) no nome do compromissário comprador, sem prejuízo da responsabilidade solidária do promitente vendedor.

E) no nome do legítimo proprietário, porque o nome do promitente comprador não pode ser incluído no Cadastro Imobiliário Fiscal, por expressa disposição legal.

#Questão 1025223 - Legislação dos Municípios do Estado do Piauí, Legislação do Município de Teresina, FCC, 2022, Prefeitura de Teresina - PI, Procurador do Município

Conforme a redação vigente da Lei de processo administrativo do Município de Teresina, Lei nº 3.338, de 20 de agosto de 2004, o servidor ou autoridade estão impedidos de atuar em processo administrativo, dentre outras hipóteses, quando tenham

A) sido punidos por conduta semelhante à que é apurada no processo.

B) participado como perito em momento anterior do processo.

C) amizade íntima com algum dos interessados.

D) inimizade notória com algum dos interessados.

E) amizade íntima ou inimizade notória com a autoridade superior, que proferirá a decisão.

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