Questão Q1025223
2022 FCC Prefeitura de Teresina - PI
Legislação dos Municípios do Estado do Piauí Legislação do Município de Teresina
Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Teresina - PI - Procurador do Município • Prefeitura de Teresina - PI

Conforme a redação vigente da Lei de processo administrat

Conforme a redação vigente da Lei de processo administrativo do Município de Teresina, Lei nº 3.338, de 20 de agosto de 2004, o servidor ou autoridade estão impedidos de atuar em processo administrativo, dentre outras hipóteses, quando tenham 

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